REsp 1438412 - DECISAO

REsp 1438412 - DECISAO

A demora administrativa no exame de pedido de licenciamento não autoriza o particular a exercer atividade potencialmente poluidora sem a devida licença; o simples requerimento não exonera a responsabilidade pelo exercício da atividade sem autorização; assim, a autuação do IBAMA foi legítima e deve prevalecer, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e restabelecer o provimento de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Impetrante: Viação Cidade de Maceió Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança e restabelecer o provimento de primeiro grau
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Poder De Polícia, Proporcionalidade, Mora Administrativa
Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Auto De Infração Poder De Polícia Proporcionalidade Mora Administrativa

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Viação Cidade de Maceió Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a demora no licenciamento ambiental autoriza o exercício da atividade potencialmente poluidora pelo particular
  2. 2 se o protocolo ou tramitação de pedido de licença confere legitimidade para operar sem licença
  3. 3 competência e poder de polícia do IBAMA para fiscalizar e autuar independentemente de quem licencia

Ratio Decidendi

A demora administrativa no exame de pedido de licenciamento não autoriza o particular a exercer atividade potencialmente poluidora sem a devida licença; o simples requerimento não exonera a responsabilidade pelo exercício da atividade sem autorização; assim, a autuação do IBAMA foi legítima e deve prevalecer, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e restabelecer o provimento de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança e restabelecer o provimento de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança