AREsp 1730109 - DECISAO

AREsp 1730109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender inexistente omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e por manter a legalidade da exigência de licenciamento ambiental para as estações rádio-base, com aplicação do princípio da precaução; reconheceu-se competência supletiva do Estado de Goiás para licenciar em face da ausência de órgão ambiental municipal (LC 140/2011 art.15) e a regularidade do quantum da multa dentro dos limites do Decreto nº 6.514/2008 art.66, além de considerar a matéria relacionada a direito local e normas não federais, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: TIM Celular S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estações Rádio Base, Competência Administrativa, Princípio Da Precaução, Multas Administrativas, Súmula 280/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Estações Rádio Base Competência Administrativa Princípio Da Precaução Multas Administrativas +1 more

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Parties

TIM Celular S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento ambiental de estações rádio-base
  2. 2 legalidade da exigência de licenciamento ambiental para ERBs
  3. 3 aplicação do princípio da precaução face à incerteza científica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender inexistente omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e por manter a legalidade da exigência de licenciamento ambiental para as estações rádio-base, com aplicação do princípio da precaução; reconheceu-se competência supletiva do Estado de Goiás para licenciar em face da ausência de órgão ambiental municipal (LC 140/2011 art.15) e a regularidade do quantum da multa dentro dos limites do Decreto nº 6.514/2008 art.66, além de considerar a matéria relacionada a direito local e normas não federais, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se