REsp 1676451 - DECISAO

REsp 1676451 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria foi tratada como controvérsia infraconstitucional ou reflexa à Constituição, exigindo reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 279/STF), e o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ), justificando a não admissão com base no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Competência Do IBAMA, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 279/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Competência Do IBAMA Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Competência para licenciamento ambiental de assentamento em ilhas fluviais (União vs Estado)
  2. 2 Necessidade de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário ante ofensa direta ou reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria foi tratada como controvérsia infraconstitucional ou reflexa à Constituição, exigindo reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 279/STF), e o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo federal violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ), justificando a não admissão com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se