REsp 1896840 - DECISAO

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O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que o Município pode exigir licenciamento ambiental para instalação e funcionamento de estações rádio-base; a Lei n. 13.116/15 não afasta a possibilidade de atuação municipal e a observância de normas urbanísticas e ambientais locais é exigível; ademais, a apreciação de direito local e de atos normativos municipais encontra óbice à revisão via recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S/A; Recorrido: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estações Rádio Base (erb), Competência Municipal E Competência Da União/anatel, Lei Geral Das Antenas (lei 13.116/15), Súmulas De Interpretação Sobre Matéria Local
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Telecomunicações Direito Constitucional Licenciamento Ambiental Estações Rádio Base (erb) Competência Municipal E Competência Da União/anatel +2 more

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Recorrente

Município de Manaus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de licenciamento ambiental municipal para instalação e funcionamento de estações rádio-base
  2. 2 alcance da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e a atuação suplementar dos entes federados
  3. 3 caracterização das antenas como atividade potencialmente poluidora e consequentes exigências de licenciamento municipal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que o Município pode exigir licenciamento ambiental para instalação e funcionamento de estações rádio-base; a Lei n. 13.116/15 não afasta a possibilidade de atuação municipal e a observância de normas urbanísticas e ambientais locais é exigível; ademais, a apreciação de direito local e de atos normativos municipais encontra óbice à revisão via recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.