SLS 2853 - DECISAO

SLS 2853 - DECISAO

Concluiu-se haver identidade de objeto entre a liminar paradigma e a decisão proferida no processo n. 5050258-28.2020.4.04.7000, de modo que, nos termos do art.4º, §8º, da Lei 8.437/1992, foi deferida a extensão dos efeitos da suspensão requerida, sustando-se os efeitos da decisão no processo indicado até o trânsito em julgado e estendendo-se os efeitos à SLS n. 2.854/RS, por conexão entre os feitos.

Parties
Requerente: UNIÃO; Requerente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT); Réu: IBAMA; Réu: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Empresa: ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.; Autarquia Federal: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL); Autarquia Federal: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Suspensão De Liminar / Decisão (pedido Deferido)
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da suspensão à decisão proferida no processo n. 5050258-28.2020.4.04.7000, até o seu trânsito em julgado; efeitos estendidos à SLS n. 2.854/RS.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Fatiamento Do Licenciamento, Anuência Do IBAMA, Suspensão De Liminar, Extensão De Efeitos, Reunião De Processos
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Fatiamento Do Licenciamento Anuência Do IBAMA Suspensão De Liminar Extensão De Efeitos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Requerente

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT)

Réu

IBAMA

Réu

GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Réu

ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.

Empresa

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Autarquia Federal

ICMBIO

Autarquia Federal

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Suspensão De Liminar / Decisão (pedido Deferido)

Legal Issues

  1. 1 identidade de objeto para extensão dos efeitos de suspensão (art.4º, §8º, Lei 8.437/1992)
  2. 2 legalidade do fatiamento/fragmentação do licenciamento ambiental
  3. 3 competência para licenciamento ambiental (IAT/PR vs. IBAMA)

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver identidade de objeto entre a liminar paradigma e a decisão proferida no processo n. 5050258-28.2020.4.04.7000, de modo que, nos termos do art.4º, §8º, da Lei 8.437/1992, foi deferida a extensão dos efeitos da suspensão requerida, sustando-se os efeitos da decisão no processo indicado até o trânsito em julgado e estendendo-se os efeitos à SLS n. 2.854/RS, por conexão entre os feitos.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da suspensão à decisão proferida no processo n. 5050258-28.2020.4.04.7000, até o seu trânsito em julgado; efeitos estendidos à SLS n. 2.854/RS.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no processo n. 5050258-28.2020.4.04.7000 até o seu trânsito em julgado
  • Estender os efeitos da decisão à SLS n. 2.854/RS