REsp 1909875 - DECISAO

REsp 1909875 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão regional quanto aos limites da licença expedida pela ANATEL e à não apreciação do Documento 109 acerca das competências da ANATEL, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; não se procedeu ao reexame fático-probatório pelo STJ, mas reconheceu-se omissão legal que prejudica o julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Autor/recorrida: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Da ANATEL, Fiscalização Municipal, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Regulatório Telecomunicações Licenciamento Ambiental Competência Da ANATEL Fiscalização Municipal Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Telefônica Brasil S/A

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ANATEL detém competência exclusiva para o licenciamento ambiental/regularidade de Estações Rádio Base (ERB)
  2. 2 se penalidades municipais são ilegais quando há licenciamento pela ANATEL
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto aos limites da licença expedida pela ANATEL e não apreciação do Documento 109

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão regional quanto aos limites da licença expedida pela ANATEL e à não apreciação do Documento 109 acerca das competências da ANATEL, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; não se procedeu ao reexame fático-probatório pelo STJ, mas reconheceu-se omissão legal que prejudica o julgamento definitivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se; intime-se