REsp 1860251 - DECISAO

REsp 1860251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à admissibilidade formal, mas negou-se provimento no mérito porque o Tribunal Regional Federal fundamentou, com suporte fático-probatório, que as atividades da recorrente exigiam licenciamento ambiental e inscrição no CTF, que a multa de R$ 100.000,00 mostrou-se proporcional ao ganho financeiro ilegal e que o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão recursal por ausência de embargos de declaração, de modo que se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma fixada.

Parties
Recorrente: F ANDREIS E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Multa Administrativa, Cadastro Técnico Federal (ctf), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Auto De Infração Multa Administrativa Cadastro Técnico Federal (ctf) Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

F ANDREIS E CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão decorrente do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades verificadas
  3. 3 obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à admissibilidade formal, mas negou-se provimento no mérito porque o Tribunal Regional Federal fundamentou, com suporte fático-probatório, que as atividades da recorrente exigiam licenciamento ambiental e inscrição no CTF, que a multa de R$ 100.000,00 mostrou-se proporcional ao ganho financeiro ilegal e que o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão recursal por ausência de embargos de declaração, de modo que se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma fixada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial