AREsp 1745861 - DECISAO

AREsp 1745861 - DECISAO

Verificada a reconhecida incompetência do juízo prolator da decisão que originou o agravo de instrumento e o subsequente arquivamento/remoção dos autos para a Justiça Federal, operou-se a perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o recurso ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (admissibilidade/julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Tutela De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Jurisdicional
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Tutela De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Competência Jurisdicional

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (admissibilidade/julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do reconhecimento de incompetência do juízo prolator
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 cumprimento de condicionantes e requisitos para concessão de licença de operação ambiental

Ratio Decidendi

Verificada a reconhecida incompetência do juízo prolator da decisão que originou o agravo de instrumento e o subsequente arquivamento/remoção dos autos para a Justiça Federal, operou-se a perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o recurso ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.