AREsp 1823967 - DECISAO

AREsp 1823967 - DECISAO

Conhecer do agravo de instrumento e não conhecer dos recursos especiais interpostos porque as matérias veiculadas exigiam enfrentamento de questões constitucionais e revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), além de ausência de prequestionamento em pontos processuais, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 280/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem quanto à exigência de observância da legislação estadual e municipal sobre aspectos urbanísticos/ambientais não abrangidos pela Lei n.13.116/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré: Claro S/A; Ré: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo De Instrumento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Interpostos
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer de ambos os recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Legislativa Federativa, Responsabilidade De Concessionárias De Telefonia, Julgamento Extra Petita, Preclusão E Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Telecomunicações Direito Urbanístico Licenciamento Ambiental Competência Legislativa Federativa Responsabilidade De Concessionárias De Telefonia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Claro S/A

Ré

Telefônica Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo De Instrumento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Interpostos

Legal Issues

  1. 1 Competência da União, Estados e Municípios para legislar sobre implantação e fiscalização de ERBs
  2. 2 alcance da Lei Federal n.13.116/2015 quanto a normas gerais e vedação à legislação estadual/municipal sobre limites de exposição e fiscalização
  3. 3 ilegitimidade passiva das concessionárias de telefonia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de instrumento e não conhecer dos recursos especiais interpostos porque as matérias veiculadas exigiam enfrentamento de questões constitucionais e revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), além de ausência de prequestionamento em pontos processuais, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 280/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem quanto à exigência de observância da legislação estadual e municipal sobre aspectos urbanísticos/ambientais não abrangidos pela Lei n.13.116/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer de ambos os recursos especiais interpostos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.