REsp 1929993 - DECISAO

REsp 1929993 - DECISAO

Como a atividade de armazém para depósito de granéis sólidos não estava expressamente prevista no Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/1997 e não havia norma específica que tornasse certa a obrigação de licenciamento antes da atuação do órgão ambiental, não se poderia aplicar multa sem demonstrar má-fé do administrado ou sem prévia advertência quando cabível; ademais, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a anulação do auto de infração e da CDA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Embargante/parte Embargada: SOCCEPAR S/A - Sociedade Cerealista de Exportação de Produtos Paranaenses (sucedida pela Bunge Alimentos S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa, Competência Fiscalizadora Do IBAMA, Embargos À Execução Fiscal, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Competência Fiscalizadora Do IBAMA Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

SOCCEPAR S/A - Sociedade Cerealista de Exportação de Produtos Paranaenses (sucedida pela Bunge Alimentos S/A)

Embargante/parte Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para lavrar auto de infração ambiental
  2. 2 se a atividade de armazém para depósito de granéis sólidos exigia licenciamento ambiental por constar do Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/1997 ou por especificação do órgão ambiental
  3. 3 necessidade de advertência prévia para aplicação de multa administrativa quando a obrigatoriedade de licenciamento não era previamente certa

Ratio Decidendi

Como a atividade de armazém para depósito de granéis sólidos não estava expressamente prevista no Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/1997 e não havia norma específica que tornasse certa a obrigação de licenciamento antes da atuação do órgão ambiental, não se poderia aplicar multa sem demonstrar má-fé do administrado ou sem prévia advertência quando cabível; ademais, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a anulação do auto de infração e da CDA.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantida a anulação do Auto de Infração nº 308301-D e da CDA nº 69087 determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região