CC 175686 - DECISAO

CC 175686 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo em razão de que a declaração de competência da Justiça Federal, segundo orientação pacífica do STJ, não acarreta lesão de difícil reparação, sendo as questões de mérito e a eventual tutela de urgência passíveis de apreciação no processo originário, além de estar ausente a fumaça do bom direito.

Parties
Agravante: Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.; Litisconsórcio Ativo (autor): Ministério Público do Estado do Paraná; Litisconsórcio Ativo (autor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; determinada a intimação da parte agravada para apresentar impugnação ao agravo interno.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Agravo Interno, Pedido De Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência
Direito Ambiental Processo Civil Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Competência Da Justiça Federal Agravo Interno Pedido De Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Litisconsórcio Ativo (autor)

Ministério Público Federal

Litisconsórcio Ativo (autor)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação civil pública sobre licenciamento ambiental de terminal portuário
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravo interno
  3. 3 Existência de fumus boni iuris e risco de lesão de difícil reparação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo em razão de que a declaração de competência da Justiça Federal, segundo orientação pacífica do STJ, não acarreta lesão de difícil reparação, sendo as questões de mérito e a eventual tutela de urgência passíveis de apreciação no processo originário, além de estar ausente a fumaça do bom direito.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; determinada a intimação da parte agravada para apresentar impugnação ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Determino a imediata intimação da parte agravada para, querendo, apresentar impugnação ao agravo interno.