REsp 1840289 - DECISAO

REsp 1840289 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por óbices processuais: a apelação da associação careceu de fundamentação adequada quanto à violação do art.13 da LC 140/2011 (deficiência de fundamentação, Súmula 284 STF) e o recurso do IBAMA não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, incorrendo na ausência de requisito para o recurso extraordinário/especial; incidentalmente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência de que o IBAMA pode atuar supletivamente na fiscalização diante de omissão do órgão estadual, e houve reforma parcial de pontos da sentença (ex.: exclusão da multa diária genérica, adequação do limite de ocupação ao patamar...

Parties
Recorrente/appelant: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrente/appelant: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO; Apelante/recorrida: ADEMA; Réu/defendant: UNIÃO FEDERAL; Autor/plaintiff: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor/plaintiff: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
não conhecimento dos recursos especiais
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência E Fiscalização Ambiental, Competência Supletiva Do IBAMA, Gratuidade Da Justiça, Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Civil Do Estado, Estudo Prévio De Impacto Ambiental (epia) E RIMA, Novo Código Florestal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Competência E Fiscalização Ambiental Competência Supletiva Do IBAMA Gratuidade Da Justiça Tutela Antecipada +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente/appelant

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO

Recorrente/appelant

ADEMA

Apelante/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Réu/defendant

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/plaintiff

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SERGIPE

Autor/plaintiff

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento versus competência para fiscalização e atuação supletiva do IBAMA
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 140/2011 (art.13) e prequestionamento
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça a associação e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por óbices processuais: a apelação da associação careceu de fundamentação adequada quanto à violação do art.13 da LC 140/2011 (deficiência de fundamentação, Súmula 284 STF) e o recurso do IBAMA não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, incorrendo na ausência de requisito para o recurso extraordinário/especial; incidentalmente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência de que o IBAMA pode atuar supletivamente na fiscalização diante de omissão do órgão estadual, e houve reforma parcial de pontos da sentença (ex.: exclusão da multa diária genérica, adequação do limite de ocupação ao patamar...

Court Disposition

não conhecimento dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.