REsp 1626639 - DECISAO

REsp 1626639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, anulou o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre a incidência dos arts. 70, §1º da Lei 9.605/1998; 6º, II; 8º, I; e 10 da Lei 6.938/1981; e art. 1º, II da Resolução CONAMA nº 237/1997, por omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais para o deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrida: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido; anulados os Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a incidência das normas indicadas.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Para Licenciamento, Licença De Operação (lo), Auto De Infração Administrativa, Multas Administrativas
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Para Licenciamento Licença De Operação (lo) Auto De Infração Administrativa Multas Administrativas

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrida

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a Licença de Operação expedida pela CPRH afasta a exigência de licença específica do IBAMA para cultivo de cana‑de‑açúcar
  2. 2 Se o licenciamento deve ocorrer em único nível de competência conforme art. 7.º da Resolução CONAMA nº 237/1997
  3. 3 Se o IBAMA tem competência supletiva para fiscalização, mas não de licenciamento no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, anulou o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre a incidência dos arts. 70, §1º da Lei 9.605/1998; 6º, II; 8º, I; e 10 da Lei 6.938/1981; e art. 1º, II da Resolução CONAMA nº 237/1997, por omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulados os Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a incidência das normas indicadas.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e se pronuncie quanto à incidência dos arts. 70, §1º da Lei 9.605/1998; 6º, II; 8º, I; e 10 da Lei 6.938/1981; e art. 1º, II da Resolução CONAMA nº 237/1997.