AREsp 1766916 - DECISAO

AREsp 1766916 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória dos autos, que a CETESB deu regular andamento ao procedimento de licenciamento ambiental e não houve descumprimento da ordem judicial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRASPLAN COMERCIAL - CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.; Recorrida: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Astreintes, Ônus Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Astreintes Ônus Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASPLAN COMERCIAL - CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Recorrente

CETESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de ordem judicial relativa ao licenciamento ambiental
  2. 2 ônus da prova quanto ao cumprimento da ordem judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória dos autos, que a CETESB deu regular andamento ao procedimento de licenciamento ambiental e não houve descumprimento da ordem judicial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.