REsp 1674439 - DECISAO

REsp 1674439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, entendendo o Tribunal que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que não se admite, nesta fase, a invocação de normas constitucionais suscetíveis de revisão nesta via; que a indicação genérica de violação à Lei 6.938/81 sem precisar dispositivos é insuficiente; e que eventual análise sobre ato jurídico perfeito dependeria do exame de resoluções e portarias (atos infralegais) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de apreciação pelo STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: Eletrosul Centrais Elétricas S/A; Réu: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, EIA RIMA, Linhas De Transmissão Em Terra Indígena, Ato Jurídico Perfeito, Portaria MMA 421/2011, Resolução CONAMA 06/1987, Resolução CONAMA 237/1997, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Ambiental Direitos Indígenas Processo Civil Licenciamento Ambiental EIA RIMA Linhas De Transmissão Em Terra Indígena Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

Eletrosul Centrais Elétricas S/A

Recorrente

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exigência de EIA-RIMA para linha de transmissão já implantada que adentra terra indígena
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao regramento de licenciamento para linhas em operação (RCA/termo de compromisso)
  3. 3 valoração da alegação de violação a ato jurídico perfeito e invocação de normas infralegais (resoluções/portarias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, entendendo o Tribunal que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que não se admite, nesta fase, a invocação de normas constitucionais suscetíveis de revisão nesta via; que a indicação genérica de violação à Lei 6.938/81 sem precisar dispositivos é insuficiente; e que eventual análise sobre ato jurídico perfeito dependeria do exame de resoluções e portarias (atos infralegais) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de apreciação pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial