REsp 1674439 - DECISAO

REsp 1674439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC) e porque a apreciação das alegações de ausência de demonstração de dano à saúde ou de irregularidade do licenciamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que determinou a regularização/complentação do licenciamento e a imposição de multa cominatória pelo Tribunal de origem, observada a jurisprudência que admite atuação judicial para proteção de direitos indígenas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Eletrosul Centrais Elétricas S/A; Recorrido: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Terra Indígena, Ação Civil Pública, Multas Cominatórias, Revisão De Ato Administrativo, Separação De Poderes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Direitos Indígenas Processo Civil Licenciamento Ambiental Eia/rima Terra Indígena Ação Civil Pública +4 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Eletrosul Centrais Elétricas S/A

Recorrido

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão originário (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de atuação do Judiciário na revisão ou exigência de complementação do licenciamento ambiental
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo à saúde dos indígenas para anular ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC) e porque a apreciação das alegações de ausência de demonstração de dano à saúde ou de irregularidade do licenciamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que determinou a regularização/complentação do licenciamento e a imposição de multa cominatória pelo Tribunal de origem, observada a jurisprudência que admite atuação judicial para proteção de direitos indígenas.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.