AREsp 1847021 - DECISAO

AREsp 1847021 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial é inviável porque as alegações do agravante se fundam em possível ofensa a atos normativos secundários (decreto, resolução, instrução normativa), cuja apreciação não cabe no especial; a utilização genérica de 'e seguintes' caracteriza fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de fundamentos locais e fáticos (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 280/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Unidade De Conservação, Desmatamento, Direito Intertemporal (tempus Regit Actum), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 Stf), Fundamentos Em Ato Normativo Secundário
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Unidade De Conservação Desmatamento Direito Intertemporal (tempus Regit Actum) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de licença ambiental para desmate em unidade de conservação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em violação de atos normativos secundários (decreto, resolução, instrução normativa)
  3. 3 aplicação da regra temporal (tempus regit actum) aos fatos praticados

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial é inviável porque as alegações do agravante se fundam em possível ofensa a atos normativos secundários (decreto, resolução, instrução normativa), cuja apreciação não cabe no especial; a utilização genérica de 'e seguintes' caracteriza fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de fundamentos locais e fáticos (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 280/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.