REsp 1605705 - ACORDAO

REsp 1605705 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a competência do IBAMA para licenciar a queima da palha da cana-de-açúcar em razão do impacto ambiental extrapolar os limites de um Estado (alcance regional/nacional/internacional) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o julgado também está em conformidade com precedentes desta Corte que atribuem à União a competência em casos de efeitos danosos que atinjam mais de um Estado.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Queima Da Palha Da Cana De Açúcar, Competência Administrativa, Eia/rima, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Licenciamento Ambiental Queima Da Palha Da Cana De Açúcar Competência Administrativa Eia/rima Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do IBAMA para o licenciamento ambiental
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 exigência de EIA/RIMA para atividades de significativo impacto ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a competência do IBAMA para licenciar a queima da palha da cana-de-açúcar em razão do impacto ambiental extrapolar os limites de um Estado (alcance regional/nacional/internacional) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o julgado também está em conformidade com precedentes desta Corte que atribuem à União a competência em casos de efeitos danosos que atinjam mais de um Estado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento