REsp 1605705 - ACORDAO

REsp 1605705 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, o impacto da queima da palha de cana-de-açúcar na área em questão ultrapassa os limites estaduais (atinge âmbito regional/nacional/internacional), incumbindo ao IBAMA o licenciamento ambiental nos termos do art. 7º, XIV, "e", da LC 140/2011; além disso, não cabe reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Federativa, Queima Da Palha De Cana De Açúcar, Eia/rima, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, LC 140/2011
Administrativo Processual Civil Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Federativa Queima Da Palha De Cana De Açúcar Eia/rima Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o licenciamento ambiental da queima controlada da palha de cana-de-açúcar
  2. 2 Legitimidade do IBAMA para promover o licenciamento ambiental
  3. 3 Necessidade de EIA/RIMA para o licenciamento da queima de cana

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, o impacto da queima da palha de cana-de-açúcar na área em questão ultrapassa os limites estaduais (atinge âmbito regional/nacional/internacional), incumbindo ao IBAMA o licenciamento ambiental nos termos do art. 7º, XIV, "e", da LC 140/2011; além disso, não cabe reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.