REsp 1307844 - DECISAO

REsp 1307844 - DECISAO

Parties
Recorrente: TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A; Órgão Autuador/administrador Ambiental: Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Interveniente Que Opinou Pelo Não Seguimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração Ambiental, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Responsabilidade Objetiva, Multa Administrativa, Periculum/prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Auto De Infração Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Responsabilidade Objetiva Multa Administrativa +2 more

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Parties

TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A

Recorrente

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Órgão Autuador/administrador Ambiental

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Não Seguimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos arts. 75 da Lei nº 9.605/1998 e 44 do Decreto nº 3.179/1999
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em autuação ambiental
  3. 3 efeito do Termo de Ajustamento de Conduta sobre a exigência de licença de operação