AREsp 1021902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 535 CPC/73), o mandado de segurança referido não possui eficácia erga omnes, e o Estado, por meio de seu órgão ambiental (IAP), tem competência para editar normas e exigir licenciamento ambiental para instalação de ERBs conforme art....

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Parties
Agravante: Oi Móvel S/A - em recuperação judicial; Órgão Ambiental Mencionado: Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Instrução Normativa, Competência Legislativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Potencialidade Poluidora De Erbs
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licenciamento Ambiental Instrução Normativa Competência Legislativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

Oi Móvel S/A - em recuperação judicial

Agravante

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Órgão Ambiental Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da Instrução Normativa 04/2006 do IAP com normas federais
  2. 2 competência estadual/municipal para licenciar instalações de ERBs
  3. 3 efeitos erga omnes de mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 535 CPC/73), o mandado de segurança referido não possui eficácia erga omnes, e o Estado, por meio de seu órgão ambiental (IAP), tem competência para editar normas e exigir licenciamento ambiental para instalação de ERBs conforme art. 10 da Lei 6.938/81 e Resolução CONAMA 237/1997; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.