AREsp 1880131 - DECISAO

AREsp 1880131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal deduzida não foi objeto de pronúncia pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o acórdão recorrido ter se baseado...

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Parties
Agravante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Natureza Jurídica De Cobrança (taxa Vs Preço Público), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Estadual Vs Federal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Tributário Licenciamento Ambiental Natureza Jurídica De Cobrança (taxa Vs Preço Público) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de rever acórdão fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal deduzida não foi objeto de pronúncia pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o acórdão recorrido ter se baseado em legislação estadual, o que impede o exame da questão nesta instância (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.