REsp 2091938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial às fls. 484/497 interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido às fls. 438/448 pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as prerrogativas que lhes são conferidas em lei, especialmente no Código de Processo Civil em seu artigo 1.003, não deve ser dispensado qualquer tratamento processual diferenciado ao órgão executor do Ministério Público, sob pena de violação aos princípios da isonomia e segurança jurídica. 2. É preciso evoluir para uma autêntica República. Essa evolução passa necessariamente pela compreensão de que Direito é limitação. Todo direito é limitado. 3 O Decreto 44.844, de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental "e autorização ambiental de funcionamento, previu-a possibilidade de dispensa do licenciamento nas hipóteses em que as atividades sejam consideradas de impacto ambiental não significativo. Nesses casos, basta a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF. Acórdão deste Superior Tribunal de Justiça às fls. 602/613, que deu provimento ao recurso especial às fls. 484/497, para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para realizar novo julgamentos dos aclaratórios do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, diante da existência de omissão acerca de teses relevantes para alterar o resultado da demanda, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES NÃO EXAMINADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ajuizada em face da Mineração Santa Inês Ltda e do Estado de Minas Gerais com o objetivo de obter a proibição da atividade de extração de granito enquanto não concedida licença ambiental com apresentação de EIA/RIMA. 2. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o entendimento de que atividade ambiental de impacto não significativo como a do caso concreto exige somente Autorização Ambiental de Funcionamento, nos termos do Decreto Estadual 44.844/2008. 3. Ao julgar os embargos de declaração, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre relevantes questões apresentadas pelo Parquet estadual, dentre elas: (i) o próprio TJ/MG teria reconhecido a inconstitucionalidade do art. 2º da Deliberação Normativa COPAM 74/2004, que embasou a dispensa de licença ambiental no caso concreto; (ii) ao menos duas resoluções do CONAMA exigem EIA/RIMA para fins de licenciamento de atividade de mineração (1/1986 e 237/1997), o que não pode ser afastado por meio da competência legislativa concorrente. Configurada, nessas circunstâncias, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 4. Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos de declaração, estes foram acolhidos tão somente para complementar as razões do julgamento, sem efeitos infringentes, conforme acórdão às fls. 710/717, assim ementado: Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Vício da omissão - Decisão do STJ determinando nova exame em sede de embargos - Direito Ambiental - Atos normativos expressamente apreciados - Recurso acolhido sem efeitos infringente. eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. Acolhe-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão, integrando a fundamentação para apreciar matéria alegada em recurso. Os embargos de declaração só operarão efeito modificativo se houver erro material ou manifesto erro de julgamento, não cabendo tal efeito quando utilizado como meio de uniformização de jurisprudência ou reexame das questões propostas nos autos. Novo recurso especial às fls. 722/734, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em que o Parquet recorrente alega, em suma: a) violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da ocorrência de omissão, considerando que o Tribunal a quo, no novo julgamento dos embargos de declaração, deixou de analisar, à ótica da Resolução n. 237/97 do CONAMA, acerca da impossibilidade de lei estadual, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre o meio ambiente, dispensar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento ambiental para o exercício da lavra e exploração de minérios (atividade que possui presunção absoluta de ser causadora de significativo impacto ambiental), exigência prevista no artigo 16 da Lei Federal n. 7.805/89, no artigo 2º da Resolução CONAMA n. 1/86, bem como a Resolução n. 237/97; b) em caso de entendimento pela aplicação do art. 1.025 do CPC, alega violação aos artigos 9, III e IV, e 10 da Lei n. 6.938/1981 e 16 da Lei n. 7.805/1989, no que concerne à impossibilidade de lei estadual, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre o meio ambiente, dispensar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento ambiental para o exercício da lavra e exploração de minérios (atividade que possui presunção absoluta de ser causadora de significativo impacto ambiental), exigência prevista no artigo 16 da Lei Federal n. 7.805/89, no artigo 2º da Resolução CONAMA n. 1/86, bem como a Resolução n. 237/97, trazendo os seguintes argumentos: O Estado de Minas Gerais, ao se valer da competência constitucional concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente não pode dispensar o licenciamento ambiental exigido pela legislação federal O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA editou as Resoluções nº. 01/86 e nº. 237/97, as quais prescrevem normas gerais sobre licenciamento ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O art. 2º da Resolução CONAMA nº O 1/86 prevê que dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como "Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração". Entre o rol de atividades que têm presunção absoluta de serem causadoras de significativo impacto ambiental se encontra a exploração e beneficiamento de minérios, nos termos do artigo 2º, IX da Resolução CONAMA nº 01/86, não podendo os Estados ou Municípios dispensar o licenciamento ambiental ou os estudos ambientais completos nessas hipóteses. Ademais, a Lei nº 7.805/89 exige, expressamente, o licencia- mento ambiental para o exercício da lavra e exploração minerária: "Art. 16. A concessão de lavras depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente". Como se vê, o Poder Público está obrigado a exigir EIA/RTMA para licenciar atividades minerárias. Não há margem de discricionariedade; o potencial danoso de empreendimento dessa natureza é presumido de modo absoluto na regra. Se a União já estabeleceu a imprescindibilidade da licença ambiental, o Estado não pode dispensar, em caráter geral, a exigência daquele procedimento, nem mesmo permitir sua substituição por outra espécie mais simplificada, que sequer é forma de licenciamento ambiental, mas instrumento singelo condicionado apenas, nos termos da DN COPAM 74/2004. .. A Resolução CONAMA nº O 1/86 fixou um mínimo obrigatório que deve ser observado por todos os entes federados e indicou o conteúdo mínimo dos estudos prévios de impacto ambiental. .. A Resolução CONAMA nº 237/97, por sua vez, não alterou ou revogou a lista de atividades prevista no art. 2º da Resolução CONAMA nº 01/86. .. Como se vê, não se cuida, aqui, de discutir a hipótese à luz da norma estadual, mas de impugnar a ideia central do acórdão recorrido, de legitimidade de dispensa do EIA/RIMA, deixando de reconhecer a necessária aplicação da legislação federal, frontalmente violada, no caso em apreço. (fls. 731/734) Recurso extraordinário às fls. 736/749 interposto pelo MPMG. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 753/772 e ao recurso extraordinário às fls. 775/795 apresentadas pela Mineração Santa Inês LTDA. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 799/820 e ao recurso extraordinário às fls. 822/839 apresentadas pelo Estado de Minas Gerais. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial e o recurso extraordinário, por meio das decisões de fls. 840/841 e 842/844, respectivamente. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 859/863 se manifestando pelo provimento do recurso especial, diante da persistência de omissão pelo Tribunal de origem no novo julgamento dos embargos de declaração, alegando que "a Resolução n.º 237/97, apesar de mencionada no acórdão, não foi analisada sob o ângulo pretendido nos aclaratórios e determinado na decisão do STJ, isto é, sob a perspectiva de que os EIA/RTMA não podem ser afastados por meio da competência legislativa concorrente" (fl. 862). É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da persistência do vício de omissão, considerando que o Tribunal a quo, no novo julgamento dos embargos de declaração, deixou de analisar, à ótica da Resolução n. 237/97 do CONAMA, acerca da impossibilidade de lei estadual, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre o meio ambiente, dispensar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento ambiental para o exercício da lavra e exploração de minérios (atividade que possui presunção absoluta de ser causadora de significativo impacto ambiental), exigência prevista no artigo 16 da Lei Federal n. 7.805/89, no artigo 2º da Resolução CONAMA n. 1/86, bem como a Resolução n. 237/97, não assiste razão ao Parquet recorrente. No caso em apreço, verifica-se que este Superior Tribunal de Justiça, no acórdão às fls. 602/613, deu provimento ao recurso especial às fls. 484/497, para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para realizar novo julgamentos dos aclaratórios do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, diante da existência de omissão acerca de questões relevantes para alterar o resultado da demanda, a saber: "(i) o próprio TJ/MG teria reconhecido a inconstitucionalidade do art. 2º da Deliberação Normativa COPAM 74/2004, que embasou a dispensa de licença ambiental no caso concreto; (ii) ao menos duas resoluções do CONAMA exigem EIA/RIMA para fins de licenciamento de atividade de mineração (1/1986 e 237/1997), o que não pode ser afastado por meio da competência legislativa concorrente" (fl. 602). Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, no acórdão às fls. 710/717, em novo julgamento dos embargos de declaração, estes foram acolhidos tão somente para complementar as razões do julgamento, sem efeitos infringentes, de modo que o TJMG entendeu que não houve desrespeito à competência legislativa concorrente, em matéria ambiental, acerca da necessidade ou não de estudo de prévio impacto ambiental, considerando que competia ao Estado de Minas Gerais regulamentar a matéria, o qual o fez por meio do Decreto Estadual n. 44.844/2008 e da Deliberação Normativa COPAM n. 74/2004, prevendo a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental nas hipóteses em que as atividades sejam consideradas de impacto ambiental não significativo, sendo suficiente, nessas hipóteses, mera autorização ambiental de funcionamento (AAF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), autorizou o funcionamento do empreendimento Mineração Santa Inês LTDA, vez que regularizado através da autorização ambiental de funcionamento; que a definição das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, a ensejar a necessidade de prévio estudo de impacto ambiental, caberia ao órgão ambiental competente para concessão de licenciamento ambiental, conforme a Resolução n. 237/1997 do CONAMA; e que a Deliberação Normativa-COPAM n. 74/2004, do Estado de Minas Gerais, vigente à época dos fatos, exigia para a atividade executada pela mineradora apenas autorização ambiental de funcionamento (AAF). Assim, entendeu o Tribunal de origem pela legalidade das atividades de mineração do empreendimento da Mineração Santa Inês LTDA, considerando que bastava a autorização ambiental de funcionamento emitida pelo Estado de Minas Gerais, a qual observou o art. 2º do Deliberação Normativa COPAM n. 74/2004, vigente à época dos fatos, editado conforme competência legislativa concorrente outorgada ao Estado de Minas Gerais, conforme se verifica da fundamentação do acórdão recorrido: O Superior Tribunal de Justiça, por sua segunda turma, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do relator para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento sanando as omissões nele apontadas. .. A Lei 6.938, de 1981, é a primeira brasileira que sistematiza o direito ambiental, oriundo de uma demanda internacional, realizada na conferência mundial de meio ambiente, no ano de 1973, a Conferência de Estocolmo, que cuidou da necessidade de todos os Estados-partes internalizarem, em seu ordenamento jurídico, a política ambiental. Nossa Constituição da República, precisamente em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. .. São tidos como instrumentos para a avaliação de impacto ambiental (AIA), exigida por lei para empreendimentos e ou atividades modificadoras do ambiente. O mais popular denomina-se estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA). Como sabido, o EIA é uma modalidade de avaliação de impacto ambiental (AIA) e deve ser realizado para subsidiar o procedimento de licenciamento ambiental de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Dito em outras palavras: para o licenciamento de atividades (privadas ou públicas) que apresentem grande potencial de degradação ambiental, deve ser realizado previamente o EIA. .. No Estado de Minas Gerais, que nos interessa no caso sob exame, tem-se a Deliberação Normativa COPAM número 74, de 2004, que discrimina os critérios para a classificação de empreendimentos (classe 1 a 6) de empreendimentos e atividades modificadoras no meio ambiente, de acordo com o porte e o potencial poluidor. Feitos tais aportes teóricos, para aqueles empreendimentos classificados como de impacto ambiental não significativo é obrigatória a obtenção de autorização ambiental de funcionamento (AAF). Em síntese: trata-se de processo simplificado. Colhe-se que o Decreto Estadual 44.844, de 2008, previu a possibilidade de dispensa do licenciamento ambiental nas hipóteses em que as atividades sejam consideradas de impacto ambiental não significativo, reclamando essas situações a denominada autorização ambiental de funcionamento (AAF). Conclui-se que a lei estadual é a lei que traz os procedimentos administrativos mineiros que são dois: autorização ambiental de funcionamento ou licenciamento ambiental tradicional. As aplicações dependerão de como a regra estadual fixará porte e potencial poluidor, quer dizer, ou será um procedimento mais simplificado quando não for de significativo impacto ou se cuidar do costumeiro licenciamento. Então, com o devido e necessário respeito à tese articulada pelo órgão executor do Ministério Público no caso sob exame houve perfeita observância à competência legislativa. .. A grande discussão gravita (e renovada) sobre a necessidade ou não do estudo prévio de impacto ambiental, à luz do que preceitua o artigo 225, §1º, da Constituição da República. No caso sob exame, o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), por meio de sua Secretaria Executiva, autorizou o funcionamento do empreendimento Mineração Santa Inês Ltda, conforme processo administrativo 24568/2008/001/2013. Logo, entende-se que o empreendimento encontra-se regularizado através do AAF. .. O próprio Estado de Minas Gerais, ao regulamentar a matéria, valendo-se da competência constitucional atribuída, optou por dispensar o licenciamento ambiental em atividades nos moldes da exercida pela apelada, obviamente respeitados os termos da autorização concedida, que goza de presunção de legitimidade, esta, por sua vez, repita-se, não afastada pelo apelante. Ora, não é demais repetir que a Constituição da República instituiu o dever de manutenção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado ao Poder Público, a quem incumbe nos termos do art. 225, exigir, dentre outras medidas, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para os empreendimentos potencialmente causadores de danos: .. Da leitura do texto da lei, colhe-se que há exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental apenas para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Estabelecido este cenário, sobreveio a Resolução Conama número 237, de 1997 (citada, inclusive, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça) que outorgou competência ao órgão ambiental responsável pela concessão do licenciamento, a definição das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental e que, como tal, demandaria de prévio Estudo de Impacto Ambiental. .. Nesse contexto, nos termos expostos no início deste voto, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa- COPAM número 74, de 2004, vigente à época dos fatos, reclamava, para atividade executada pela ré, ora apelada, tão somente a Autorização Ambiental de Funcionamento. .. A conclusão não é outra: o empreendimento em questão está circunscrito à hipótese prevista no art. 2º do dispositivo vigente à época e editado conforme competência outorgada ao órgão ambiental, afastando-se assim, a ilegalidade das atividades desenvolvidas pela sociedade apelada, bem como das autorizações ambientais de funcionamento emitidas pelo Estado de Minas Gerais. (grifos meus, fls. 710/716) Portanto, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência da urgência que autorizaria a mitigação do rol taxativo previsto no art. 1.015, VII, do CPC/2015 (exclusão de litisconsorte), conforme preleciona a jurisprudência desta Corte sedimentada no Tema Repetitivo n. 988, no caso, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de omissão na atividade de fiscalização e prevenção de danos ambientais, é solidária e de execução subsidiária a responsabilidade do Estado, inclusive dos entes federativos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.125/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018). Destaca-se, portanto, que houve solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, assim, ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Por sua vez, quanto ao pedido de aplicação do art. 1.025 do CPC, para fins de verificação da alegada violação aos artigos 9, III e IV, e 10 da Lei n. 6.938/1981 e 16 da Lei n. 7.805/1989, não é o caso dos autos. Isso porque para que as diretrizes trazidas pelo art. 1.025 do CPC sejam aplicadas, é indispensável que o acórdão recorrido contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é a hipótese dos autos, conforme já fundamentado acima. Nesse sentido: "O reconhecimento de que não houve omissão afasta o prequestionamento ficto, pois este depende de esta Corte se convencer de que o Tribunal estadual incorreu em omissão, à luz do que prescreve o art. 1.025 do NCPC" (AgInt no AREsp n. 1.950.823/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Ademais, "o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, além de opor a parte recorrente embargos de declaração na origem e suscitar a violação ao art. 1.022 do diploma legal, esta Corte reconhecer a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, situações não verificadas na hipótese em apreço". (AgInt no AREsp n. 1.676.145/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Por sua vez, ainda que assim não o fosse, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional (impossibilidade de lei estadual, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre o meio ambiente, dispensar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA e RIMA - para o licenciamento ambiental para o exercício da lavra e exploração de minérios, atividade que possui presunção absoluta de ser causadora de significativo impacto ambiental, exigência prevista no artigo 16 da Lei Federal n. 7.805/89), ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal. Isso porque a tese sustentada reclamaria a análise da competência legislativa constitucional concorrente (arts. 24, VI, §§1º a 4º, e 225, §1º, IV, da CF/88) e de eventual preponderância da legislação de um ente federativo sobre a de outro, questões claramente inconciliáveis com o propósito da via especial. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE LEI ESTADUAL APLICADA EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PACTO FEDERATIVO. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese cuja apreciação a parte afirma ter sido sonegada, referente à competência do órgão ambiental estadual para a aplicação de multa por derramamento de óleo em praia fluvial, foi analisada com proficiência pela instância de origem. 2. Não houve, de fato, indevida ausência de exame da insurgência recursal, e sim exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia, o que, a toda evidência, não configura vício na prestação jurisdicional. 3. A tese de que a instância de origem teria aplicado lei estadual indevidamente, em detrimento da lei federal que deveria haver incidido, não viabiliza a interposição de Recurso Especial, tratando-se de hipótese de cabimento de Recurso Extraordinário, a teor do art. 102, III, d, da CF/88, com destino ao Supremo Tribunal Federal. 4. A própria tese relativa ao órgão fiscalizador competente para a aplicação de multa ambiental, se seria ele estadual ou federal, diz respeito ao pacto federativo, matéria cujos contornos estão, porque só poderiam estar, na própria Constituição. 5. Agravo Regimental de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.261.870/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 17/11/2015.) Outrossim, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PEDIDO. LICENÇA. EDIFICAÇÃO. RECUO. AMPARO. LEI ESTADUAL. PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO. LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Do acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é cabível a interposição de recurso extraordinário e não de recurso especial. Inteligência do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição da República. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo estabeleceu, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que os ditames das Leis Federais 4.771/1965 e 6.766/1979 deveriam ceder lugar ao regulamento da Lei 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina), daí porque é incabível o recurso especial para confrontar tal premissa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.367.217/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 19/12/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025/1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504/1997. PERÍODO ELEITORAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1."A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 369.150/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 16/09/2014). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) Registre-se, inclusive, que houve interposição de recurso extraordinário às fls. 736/749 pelo MPMG, o qual f oi admitido pelo Tribunal de origem, conforme decisão às fls. 842/844, sendo, portanto, desnecessária a aplicação do art. 1.032 do CPC na hipótese. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, IV E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL. DISPENSA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL ESTABELECE TAL EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PACTO FEDERATIVO. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.