AREsp 2432339 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o processo estava suficientemente instruído e que a agravante não demonstrou a necessidade específica das provas pretendidas; o indeferimento de provas tidas como desnecessárias é admissível à luz do art. 370 do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Município de Rolim de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação Civil Pública
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Parties

Município de Rolim de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 Obrigação do município quanto ao licenciamento ambiental de cemitério municipal
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o processo estava suficientemente instruído e que a agravante não demonstrou a necessidade específica das provas pretendidas; o indeferimento de provas tidas como desnecessárias é admissível à luz do art. 370 do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.