AREsp 2480985 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial, interposto pelo BRF S.A., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NO SOLO DE CAMINHÕES TRANSPORTADORES DE SUÍNOS EM ÁREAS INFLUENTES NA BACIA HIDROGRÁFICA MANANCIAL QUE ABASTECE MUNICÍPIO E DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LICENÇA AMBIENTAL. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL. Apesar de o magistrado ter proferido sentença abarcando de forma ampla as teses trazidas pela parte autora, deixou de analisar um dos argumento referente a alegação de ocorrência bis in idem, porém tal fato não enseja a nulidade do ato sentencial, uma vez que pode esta Corte de Justiça suprir eventual omissão apreciando a referida tese, com base no art. 1.013 do CPC, diante do efeito devolutivo relativo ao capítulo. 2. DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA SANÇÃO APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 095/2014. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento, seguido por esta Corte de Justiça, no sentido de que inexiste previsão legal sobre prescrição intercorrente no processo administrativo, conforme Decreto-Lei nº 20.910/32, desse modo, embora a Lei nº 9.873/99 trate sobre a questão, essa possui limitação apenas no âmbito federal, ou seja, não há como reconhecer a prescrição intercorrente por analogia no âmbito estadual e municipal. 3. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDEDA APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL (GENÉRICA) EM DETRIMENTO DALEI MUNICIPAL (ESPECÍFICA) - DA NULIDADE DO PROCESSOADMINISTRATIVO. Considerando que cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a legalidade do procedimento administrativo, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da sanção e normas aplicadas, bem como tendo em vista a ausência de comprovação de irregularidade do procedimento administrativo, mostra-se inviável acolher as referidas teses recursais. 4. DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. Embora a recorrente alegue que já foi imposta sanção pelo mesmo fato, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos a ocorrência do bis in idem, pois o conjunto probatório acostado não comprova tal afirmação. 5. DA MULTA APLICADA. Deve ser reduzida a multa administrativa quando fixada em montante não condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada (e-STJ, 1.981/1.982). Os embargos de declaração opostos (e-STJ, 2.000/2006) restaram rejeitados (e-STJ, 2.031/2039). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte sustenta a existência de violação ao seguintes dispositivos legais: a) arts. 5º e 6º, VI, §1º e §2º, da Lei 6.938/81 c/c art. 30 da Constituição Federal e b) art. 86, parágrafo único, c/c art. 1.022 do CPC. O recorrente afirma haver nulidade do auto de infração, porquanto o recorrido, na qualidade de órgão licenciador, de acordo com a Lei Complementar 140, possuía Lei Específica, um Código Municipal do Meio Ambiente - Lei Municipal 5.090/2005, e optou por aplicar a legislação federal Lei 9.605/98 e o Decreto Lei 6.514/08, com a finalidade de estabelecer a multa excessiva de R$ 7.473.500,00. Noutro ponto, aduz que embora tenha obtido provimento em sede de apelação para a redução do valor da multa, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados integralmente em seu desfavor. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, 2.186/2.214). Inadmitido o recurso especial (e-STJ, 2.354/2.357), com base nos seguintes fundamentos: a) o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional; b) incidência da súmula 282/STF, visto que os arts. 5º, 6º, VI, §§1º e 2º, da Lei n. 6.938/81 não foram prequestionados; c) incidência da súmula 7/STJ e d) prejudicado o dissídio jurisprudencial suscitado. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do presente agravo, passa-se à análise do próprio recurso especial. É o relatório. Decido. De início, convém pontuar que, com relação à alegada violação ao art. 30 da Constituição Federal, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013. No mais, o acórdão recorrido restou assim fundamentado: .. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OSFUNDAMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL. .. A referida tese não merece amparo, pelos motivos que passo a expor. Observa-se dos autos que o magistrado proferiu sentença abarcando de forma ampla as teses trazidas pela autora, deixando apenas de analisar o argumento referente à alegação de ocorrência bis in idem. Porém, tal fato não enseja a nulidade do ato sentencial, uma vez que pode esta Corte de Justiça suprir eventual omissão, com base no art. 1.013 do CPC. Sobre o tema: .. A autora/apelante discorre sobre a prescrição intercorrente da sanção aplicada no Auto de Infração nº 095/2014. Razão não lhe assiste. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento, seguido por esta Corte de Justiça, no sentido de que inexiste previsão legal sobre prescrição intercorrente no processo administrativo, conforme Decreto Lei nº 20.910/32, desse modo, embora a Lei nº 9.873/99 trate sobre a questão, essa possui limitação apenas no âmbito federal, ou seja, não há como reconhecer a prescrição intercorrente por analogia no âmbito estadual e municipal, senão vejamos: .. Desse modo, as demandas punitivas propostas por Estados e Municípios sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto Lei nº. 20.910/32, nos seguintes termos: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sobre o tema: .. Nesse contexto, inviável acolher a referida tese recursal. Ademais, quanto à argumentação de alteração de documentos com acréscimos e retiradas destes do processo administrativo para "forjar" a ausência de prescrição, não se verifica irregularidade a macular o procedimento administrativo, não tendo a empresa autora demonstrado, nos moldes do at. 373, inc. I do CPC a referida alegação. Assim, deve a sentença ser mantida nesse ponto. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL (GENÉRICA) EM DETRIMENTO DA LEI MUNICIPAL (ESPECÍFICA) - DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autora/apelante informa ser nula a sanção arbitrada, em virtude da aplicação de Lei Federal (genérica) em detrimento da Lei Municipal (específica), bem como alega nulidade do processo administrativo. Razão não lhe assiste, pelos motivos que passo a expor. Ao que ressai dos autos, verifica-se que, na data de 06 de março de 2014, foi lavrado o Auto de Advertência nº 1161, aplicado com base na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, em decorrência da ausência de apresentação do plano de gerenciamento de resíduos, originários da caixa de areia do lavador de caminhões de suínos, infringindo a norma do art. 62, V e 66, II, ambos do Decreto nº 6.514/2008, sendo que a conduta, segundo a autoridade autuante, ainda implicou a desobediência à norma do artigo 15, inciso "o" da Lei nº 9.605/98, por descumprimento de condicionantes da licença de operação (doc. Nº 03). Consta que, posteriormente, seguiu-se a lavratura do Auto de Advertência nº 1163 (doc. nº 04), de 18 de março do mesmo ano, com fundamento na desobediência ao Auto anterior. A autora diz que o Plano foi apresentado em 04 de abril de 2014 (doc. nº 05) e que, a despeito da apresentação do Plano, com base no Parecer Técnico 461/2014, em 30 de abril de 2014, a BRF recebeu autuação pecuniária, materializada pelo Auto de Infração de nº 095 - Série A, com fundamento na norma dos artigos 70, §1º e 72, II, ambos da Lei Federal nº 9.605/98 c/c os artigos 62, V, VI e X e 66, II, todos do Decreto Federal nº 6.514/2008, por dispor sobre o solo e os resíduos provenientes da caixa de sedimentação do lavador de caminhões de transporte de resíduos suínos. Denota-se dos autos, ainda, que no processo administrativo a apelante apresentou defesa e recurso, o qual foi negado provimento. Importante destacar que como bem delineou o juiz a quo "no caso em debate, o auto de infração 095/2014, foi lavrado com base em Parecer Técnico nº 461/2014, emitido por servidor do órgão ambiental municipal competente para tal fiscalização, além de estar em consonância com a Legislação Ambiental aplicável ao caso, como se observa do parecer técnico, elaborado a partir de vistoria in loco e devidamente instruído com Relatório Fotográfico do local (evento 22)." Vale ressaltar também que cabe ao Poder Judiciário apurar apenas se há ilegalidade no ato administrativo, devendo intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites do princípio da legalidade e do exercício do poder de polícia. Em outras palavras, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a legalidade do procedimento administrativo, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da sanção aplicada. Sobre o tema: .. Em uma análise específica do procedimento administrativo que levou à aplicação de multa, não se vislumbra violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, já que a parte devedora foi oportunizada a apresentação de defesa plena. Além disso, a autora/apelante não demonstrou nos autos qualquer irregularidade no processo administrativo, ônus que lhe cabia, nos moldes do art. 373, inc. I do CPC, haja vista que não comprova ou sequer, apresenta documento técnico elaborado por profissional especialista devidamente habilitado perante os órgãos ambientais, a fim de evidenciar a regularidade de suas atividades de descarte de resíduos. Ademais, como bem asseverou o magistrado "não se pode pretender, o Requerente, que este juízo presuma a ilegalidade dos atos administrativos, sem, contudo, trazer aos autos documentos hábeis a ensejar a análise de tais alegações e, considerando haver prova nos autos, no sentido de que a requerente dispôs resíduos sem tratamento diretamente ao solo desnudo com uso de máquinas em local interno do empreendimento próximo aos eucaliptos e acima da lagoa de reserva legal, consoante apontado no Relatório Técnico nº 461/2014, não há se falar em ilegalidade da Notificação Municipal nº 095/2014, objeto dos autos." Sobre o tema: .. Assim, considerando que cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a legalidade do procedimento administrativo, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da sanção e normas aplicadas, e tendo em vista a ausência de comprovação de irregularidade do procedimento administrativo, mostra-se inviável acolher a referida tese. DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM A autora/apelante noticia que o procedimento administrativo e Auto de Infração nº 095/2014 devem ser declarados nulos, em razão de ocorrência de bis in idem, pois em virtude do mesmo fato já havia sido imposta a sanção consubstanciada no Auto de Infração nº 092. A referida tese não merece amparo, como veremos a seguir. Observa-se do processo que o auto de infração questionado na lide, o qual gerou a multa ora discutida, originou-se em razão de disposição de resíduos sobre o solo desnudo a céu aberto proveniente da caixa de sedimentação do lavador de caminhões transportadores de suínos em duas áreas com dimensão de 1494,5 m influente na bacia hidrográfica do manancial que abastece o Município de Rio Verde e por descumprir as exigências 3.8, 3.9 e 5 condicionada na licença de funcionamento GCP/136-2010, conforme consta no parecer técnico n. 261/2014. Inviável acolher a tese de ocorrência de bis in idem, pois no processo administrativo a empresa autora foi autuada, dentre outros fatos, também por não cumprir a prévia licença ambiental, tendo sido constatado na apresentação do plano de gerenciamento o não adimplememento dos deveres referente ao meio ambiente, conforme determina a licença. Por oportuno, transcrevo o que relatou o fiscal ambiental: .. Ademais, observa-se ainda que embora o Parecer técnico n. 254/2014, citado pela autora/apelante, tenha informado que o dano ambiental cometido pela empresa BRF S.A poderia se tratar do mesmo dano constatado no Parecer n. 111/2014, que gerou o auto de infração n. 092, resta claro no referido documento que houve um agravamento pela nova infringência no ato de dispor resíduos no interior do empreendimento a céu aberto proveniente da caixa de areia de lavagem de caminhão de suínos. Por pertinente, transcrevo trecho do referido Parecer Técnico: .. Diante dessas considerações, embora a recorrente alegue que já foi imposta sanção pelo mesmo fato, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos a ocorrência do bis in idem, pois o conjunto probatório acostado não comprova tal afirmação, não tendo inclusive sido juntado o auto de infração nº 092, razão pela qual deve ser afastada a referida tese. Nesse sentido, por analogia, convêm citar os seguintes julgados: .. Diante dessas considerações, não há elementos para afirmar a ocorrência de bis in idem. DA MULTA APLICADA A autora/apelante discorre sobre a dosimetria da sanção, sustentando haver falta de critério do órgão ambiental na aferição da multa e ressalta a necessidade de redução desta. Conforme, já relatado, a BRF S. A, empresa que desenvolve atividade industrial frigorífica, foi autuada por dispor resíduos sobre o solo desnudo a céu aberto proveniente da caixa de sedimentação do lavador de caminhões transportadores de suínos em duas áreas com dimensão de 1494,5 m influentes na bacia hidrográfica do manancial que abastece o Município de Rio Verde e por descumprir as exigências 3.8, 3.9 e 5 condicionada na licença de funcionamento GCP/136-2010, conforme consta no parecer técnico n. 261/2014. A conduta, segundo a autoridade autuante, ainda implicou a desobediência à norma do artigo 15, inciso "o" da Lei 9.605/98, por descumprimento de condicionantes da licença de operação. A multa aplicada pela infração foi de R$ 7.473.500,00. Verifica-se, conforme já amplamente fundamentado em linhas volvidas, que não houve nulidade no processo administrativo instaurado, haja vista que obedeceu aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo indiscutível que a sanção foi aplicada diante das irregularidades cometidas pela empresa apelante. Dessa forma, passo à análise do pedido de redução da multa. Entretanto, com relação à desproporcionalidade da multa aplicada, impende registrar que a apelante detém razão. Vale ressaltar que sanções/multas aplicadas por dano ambiental e descumprimento de licenciamento devem levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, além de parâmetros de proporcionalidade ou razoabilidade, afim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer dos sujeitos da relação jurídica. No caso dos autos, malgrado a gravidade da infração ocorrida, a multa fixada em elevadíssimo valor, de fato, mostra-se desarrazoada. Vale ressaltar ainda a exorbitância da penalidade aplicada em relação aos danos causados, significando enriquecimento ilícito da municipalidade. Sobre a possibilidade de redução proporcional da multa, eis o entendimento deste Tribunal: .. Portanto, o valor da multa, fixado em R$ 7.473.500,00, deve ser reduzido para o patamar de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) para se adequar aos critérios legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurados constitucionalmente. Assim, deve o apelo ser parcialmente provido para reformar a sentença, a fim de reduzir a multa aplicada em desfavor da autora/apelante. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Em relação ao ônus de sucumbência, o juiz a quo assim se manifestou: .. Em razão de a apelante ter sido a autora/apelante vencedora em parte mínima de seus pedidos, deve esta arcar com a integralidade da verba honorária. Ante a redução da multa ao patamar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), devem os honorários advocatícios, de 10% fixado em desfavor da apelante, se darem sobre o valor do proveito econômico (valor reduzido da multa), nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Diante do provimento parcial do apelo, inviável a majoração da verba honorária em desfavor da apelante moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reduzir a multa aplicada em desfavor da autora/apelante ao patamar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo este montante adequado aos critérios legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurados constitucionalmente. De consequência, devem os honorários advocatícios, de 10%fixado em desfavor da apelante, se dar sobre o valor do proveito econômico (valor reduzido da multa), nos moldes do art. 85, §2º do CPC. É o voto (e-STJ, 1.986/1.996). Tendo em vista a fundamentação adotada na origem, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que analisou devidamente as peculiaridades do caso com a exposição dos motivos que levaram ao seu resultado. Destaco, ademais, que, quanto à alegada ofensa ao arts. 5º e 6º, VI, §1º e §2º, da Lei 6.938/81, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade. Isso porque, em que pesem as razões da parte recorrente, o dispositivo apontado não foi apreciado pelo Tribunal local. Saliento que os embargos de declaração opostos (e-STJ, 2.000/2.006) sequer mencionam a tese correlata, cingindo-se a questionar a tese referente aos honorários advocatícios. Nesse passo, importa consignar que, para que se configure o prequestionamento, é necessários que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal e também que a causa venha a ser decidida à luz da legislação federal indicada, havendo juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e acerca da tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECUSA À GARANTIA OFERTADA. PENHORA BACENJUD. ORDEM PREFERENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 E 489, CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 211 E 83/STJ. .. V - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 313 e 921 do CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. .. VII - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 2.121.800/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da legitimidade ativa, do reconhecimento da responsabilidade civil e do valor da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp 1.577.011/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 24/06/2022). Acrescento, ainda, apenas a título ilustrativo, que, para que se adote o denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC/2015 - segundo o qual a oposição dos embargos de declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - é necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior reconheça o erro, a omissão, a contradição ou a na decisão recorrida, em razão da alegação, nas razões do Recurso Especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Há que se pontuar, adicionalmente, que, considerando a fundamentação adotada na origem, sobretudo quanto ao fundamento de que a apelante, ora recorrente, foi vencedora em parte mínima de seus pedidos, e que, portanto, deve arcar com a integralidade da verba honorária, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. .. 6. Convém lembrar que, como já consignado pelo STJ, a reforma de julgado, a fim de verificar o quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida, demanda a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido (STJ, REsp n. 1.803.249/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. I. EMENTA