AREsp 2065637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial não contrapôs de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: IBAMA; Autora/recorrida: Concessionária autora; Assistente Simples: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Poder De Polícia Ambiental, Embargo De Obra
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Auto De Infração Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

IBAMA

Agravante/recorrente

Concessionária autora

Autora/recorrida

Município de Barra do Piraí

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial não contrapôs de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais e processuais (art. 253 RISTJ e art. 932 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.