REsp 2105695 - DECISAO

REsp 2105695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (possibilidade de licenciamento corretivo com fundamento no art. 6º, I, do Decreto-Lei n. 2.938/1987 com redação dada pela Lei n. 9.636/88) carece, no caso concreto, de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fict o.

Parties
Recorrente: Condomínio do Edifício Ancoradouro; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Licenciamento Corretivo, Demolição De Obra Irregular, Dano Ambiental, Bens De Uso Comum Do Povo, Zona Costeira, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Licenciamento Corretivo Demolição De Obra Irregular Dano Ambiental +6 more

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Parties

Condomínio do Edifício Ancoradouro

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obtenção de licenciamento ambiental corretivo com fundamento no art. 6º, I, do Decreto-Lei n. 2.938/1987 com redação dada pela Lei n. 9.636/88
  2. 2 existência ou não de dano ambiental apto a justificar indenização
  3. 3 obrigação de demolição de edificação erguida em praia sem autorização da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (possibilidade de licenciamento corretivo com fundamento no art. 6º, I, do Decreto-Lei n. 2.938/1987 com redação dada pela Lei n. 9.636/88) carece, no caso concreto, de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fict o.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.