AREsp 2226738 - DECISAO

AREsp 2226738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o empreendimento localizado na APA Petrópolis dependia de autorização prévia do órgão gestor (ICMBio) nos termos do art. 6º do Decreto nº 527/92, que as regras sobre EIA/RIMA aplicam-se ao parcelamento do solo (Resolução CONAMA nº 237/97 e Resolução CONEMA nº 42/2012), que não se poderia, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e que não houve omissões relevantes apontadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Unidades De Conservação (apa), Eia/rima, Multas Administrativas, Competência Municipal De Licenciamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Unidades De Conservação (apa) Eia/rima Multas Administrativas Competência Municipal De Licenciamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

ICMBio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização prévia do órgão gestor da APA (art. 6º do Decreto nº 527/92)
  2. 2 sujeição do empreendimento a EIA/RIMA (Resolução CONAMA nº 237/97)
  3. 3 conflito entre Decreto nº 527/92 e Lei nº 9.985/2000 (lex specialis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o empreendimento localizado na APA Petrópolis dependia de autorização prévia do órgão gestor (ICMBio) nos termos do art. 6º do Decreto nº 527/92, que as regras sobre EIA/RIMA aplicam-se ao parcelamento do solo (Resolução CONAMA nº 237/97 e Resolução CONEMA nº 42/2012), que não se poderia, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e que não houve omissões relevantes apontadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.