REsp 1603896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 3.394/3.396): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO DE CARCINICULTURA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. CONSENTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. No caso concreto, é de se reconhecer a competência do órgão ambiental federal para efetuar o licenciamento discutido, porquanto na área há a presença de espécie animal ameaçada de extinção - peixe-boi marinho -, o que, indubitavelmente, acarreta interesse nacional (ou mesmo transnacional) na conservação da espécie (Decisão desta c. Turma na AC520228-PB).(grifei) 2. O Termo de Compromisso firmado com fulcro no artigo 60 do Decreto n. 3179/99 deveria ter tido por objeto expressamente a "adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental" e não a simples doação de computadores ou o cumprimento de providências que haviam sido a condição para a autorização de desmate e não foram anteriormente cumpridas. 3. "Quando um empreendimento potencialmente poluidor se instala e entra em operação sem licença ambiental, há de ser presumido que esteja poluindo o meio ambiente, independentemente do empreendimento, na realidade dos fatos, atender a todos os preceitos técnicos ambientais. Assim, considerando que a multa foi aplicada pelo fato do empreendedor estar em operação sem licença, considero ilógico conceder a chance ao empreendedor para corrigir o dano ambiental de um empreendimento não licenciado. A única medida cabível pelo empreendedor, no caso, seria a suspensão das atividades" (trecho da sentença) 4. Rejeitada a alegação de nulidade da perícia técnica produzida, com fulcro no artigo 138, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto a parte interessada deveria ter arguido o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe coubesse falar nos autos, o que não ocorreu no caso. 5. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, conforme verificado na sentença, a perita, ao contrário do defendido pela empresa apelante, é apenas associada à Associação Guajiru: Ciência-Educação-Meio Ambiente; que, por sua vez, integra o Conselho Consultivo (e não órgão gestor) da APA da Barra do Rio Mamanguape, assim como a própria DESTILARIA MIRIRI S.A. (Usina Miriri), SUDEMA e IBAMA. - fls. 2843/2745. 6. Não resta dúvida que a empresa apelante degradou áreas de mangue, a fim de utilizálas na atividade de carcinicultura, em descompasso com a legislação em vigor e sem o devido licenciamento. 7. A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois, uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada). 8. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente tem previsão no Texto Constitucional (art. 225, § 3º), dispondo, por sua vez, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente no 6.938/81 a responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais (art. 14, § 1o), contexto que dispensa a investigação do elemento subjetivo da culpa ou dolo, sendo suficiente, para a atribuição do dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a lesão e a ação ou omissão do responsável. 9. A ponderação dos princípios jurídicos concorrentes, especialmente da concretização dos deveres de proteção ao ambiente, conduz a juízo de proporcionalidade que aponta para a realização de estudo de impacto ambiental, a partir do qual as alternativas possíveis, necessárias e razoáveis serão definidas no juízo de origem, objetivando a recomposição ambiental da área afetada ou, se for o caso, de forma isolada ou cumulativa, a adoção das iniciativas cabíveis, abrangendo desde a demolição até compensação ambiental e indenização por parte da agravada. 10. Deve a empresa ré ser condenada a apresentar e executar projeto de recuperação ambiental da área atingida, devidamente subscrito por profissional habilitado e sob a supervisão do IBAMA. Tal projeto deve incluir, inclusive, a retirada total do empreendimento da região analisada pela perícia, já que acima constatado que não pode haver licenciamento de projeto de carcinicultura na mesma. 11. Quando da ocorrência de um dano ambiental, a mera reconstituição do meio ambiente a seu status quo anterior não é suficiente. Com o evidente intuito inibitório do cometimento de novas irregularidades, justifica-se a adoção de medidas coercitivas, como a punição pecuniária pleiteada pelo Ministério Público Federal. 12. Na compensação por danos morais coletivos ressalta-se o caráter personalíssimo de tal indenização, por levarem em conta questões subjetivas. O interesse jurídico, no caso em tela, não leva em consideração o indivíduo em si, mas, ao contrário, considera o grupo de indivíduos num todo se caracterizando como interesse transindividual. 13. Como parâmetro para a fixação do valor a ser devido a título de compensação pelo dano moral coletivo, é aplicável, por analogia, no caso em tela, os limites previstos nos artigos 72 e 75 da Lei 9.605/98 e deve ser fixado, considerando as peculiaridades do caso concreto, que demonstraram o descaso da empresa com a legislação ambiental pertinente e as inúmeras tentativas de burla ao necessário licenciamento, o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem revertidos ao "Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados", de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85. 14. Quanto ao pedido de imposição da pena de incentivos fiscais federais, inclusive linha de créditos oficiais, inexiste previsão legal para tanto. 15. Apelação da empresa e do SUDEMA improvidas. Apelação do Ministério Público Federal e do IBAMA parcialmente providas. Opostos sucessivos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 3.493/3.507 e 3.543/3.549). Ato contínuo, foram opostos embargos infringentes, os quais foram providos, nos seguintes termos (fls. 3.647/3.650): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ECOSSISTEMA DE MANGUEZAL. RESOLUÇÕES CONAMA Nos 312/2002 (ART. 2º) E 303/2002 (ART. 2º, IX). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ÁREA LOCALIZADA EM TERRA FIRME E NÃO SUJEITA À INFLUÊNCIA DAS MARÉS. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS QUE IMPLICA, POR INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA, MANTER CONDENAÇÕES ESTABELECIDAS NA PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO LÓGICO DO SISTEMA RECURSAL (OU EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO INTERNO DOS EMBARGOS INFRINGENTES). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA SUA TOTALIDADE. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a empresa MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A, o IBAMA e a SUDEMA, com o fito de que seja, dentre outras medidas protetivas: a) declarada a nulidade de Termos de Compromisso (firmados entre o IBAMA e a empresa MIRIRI); b) invalidada a licença ambiental concedida pela SUDEMA para o funcionamento da atividade de carcinicultura; c) reconhecida a impossibilidade de concessão de licenta ambiental para operação de empreendimento de carcinicultura; e) adotada medida de recuperação com proteção da área atingida. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: a) invalidar os Termos de Compromisso nºS 44/2002 (e seu aditivo) e 73/2003; b) anular a licença de operação emitida pela SUDEMA, em razão da incompetência do órgão ambiental estadual para o licenciamento; c) obrigar a empresa MIRIRI a instalar bacia de sedimentação e sistema de recirculação de água como medidas indispensáveis à continuidade da exploração de carcinicultura, sem prejuízo da obtenção de licenciamento ambiental junto ao IBAMA, e a recuperar áreas em que houve supressão de indivíduos de mangue. 3. Acórdão que: a) reconheceu a impossibilidade de concessão de licença ambiental para exploração de carcinicultura na área (diferentemente da sentença); b) condenou a empresa MIRIRI a apresentar e executar projeto de recuperação ambiental da área atingida, com a retirada total do empreendimento (diferentemente da sentença); c) fixou, a título de compensação por danos morais coletivos, o valor de R$ 500.000,00 (diferentemente da sentença); d) determinou que a empresa MIRIRI divulgue, em jornal regional, o teor da decisão (diferentemente da sentença); e) considerou a invalidade dos Termos de Compromisso e da licença de operação emitida pela SUDEMA, em razão da incompetência do órgão ambiental estadual para o licenciamento (como já estabelecido na sentença). 4. "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito". Inteligência do art. 530 do CPC. 5. Reforma da sentença, com julgamento por maioria, apenas no que toca à impossibilidade de concessão de licença ambiental para exploração de carcinicultura na área e retirada do empreendimento. 5. Nos termos do art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002, "É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal". 6. O art. 2º, IX, da Resolução CONAMA nº 303/2002 define manguezal como "ecossistema litorâneo em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina". 7. A perícia técnica asseverou que o solo do empreendimento, localizado dentro do ecossistema manguezal, é do tipo podzólico, desenvolvido sobre sedimento arenoso (com mangue em seu entorno sob influência das marés). O laudo pericial registrou, ainda, que, mesmo antes da instalação do projeto, não existia no local vegetação típica de mangue, sendo certo que, conforme relatório de vistoria do IBAMA, a área era explorada pela atividade pecuária (criação de búfalos). 8. As fotografias anexadas aos autos revelam que as ilhas I e Ill são como bancos de areia que surgem no meio da vegetação de mangue, mais elevadas do que seu entorno, não encobertas pela maré alta. 9. É asseverado na sentença que, em ação conexa a esta (Processo nº 2005.82.00.009245-5), consta mapa da ilha I do empreendimento demonstrando que a linha máxima da maré não alcança a área útil do projeto. 10. Possibilidade da prática da carcinicultura pela empresa MIRIRI, uma vez que a interpretação sistemática das Resoluções CONAMA nºS 312/2002 (art. 2º) e 303/2002 (art. 2º, IX) conduz à conclusão de que a restrição dessa atividade está relacionada às áreas sujeitas à influência das marés, não alcançando empreendimentos localizados em terra firme, como no caso dos autos. 11. Os projetos de carcinicultura, a critério do órgão licenciador, deverão observar, dentre outras medidas de tratamento e controle dos efluentes, a utilização das bacias de sedimentação (..) ou, quando necessário, a utilização da água em regime de recirculação. (art. 14 da Resolução CONAMA nº 312/2002) 12. Como medida indispensável à continuidade da atividade de carcinicultura, a empresa há de ser compelida a instalar bacia de sedimentação e sistema de recirculação de água, sem prejuízo da obrigatoriedade de licenciamento pelo IBAMA, tal como determinado sentença (em acolhimento à conclusão da perícia judicial). 13. Diante da possibilidade de prosseguimento das atividades, desde que a empresa atenda às exigências legais já citadas (licença do IBAMA, instalação de bacia de sedimentação e sistema de recirculação de água), é conclusão lógica não haver que se falar em retirada empreendimento. 14. A vista de tais conclusões, inviável manter, por absoluta incompatibilidade com elas, condenações - mesmo fazendo estas parte da porção unânime do acórdão embargado -, que não se compadecem com o reconhecimento da validade da licença (ainda que sujeita a nova avaliação junto ao órgão competente, seja ele qual for), e com a admissão do fato, comprovado por perícia, de que a atividade não era exercida em área de mangue, quais sejam, as de: a) mandar suspender as atividades; b) ordenar a remoção do empreendimento; c) restaurar área degradada; d) pagar danos morais; e e) divulgar tudo isso em jornal local. 15. Princípio lógico do sistema recursal (PONTES DE MIRANDA), ou, se se preferir, efeito expansivo objetivo interno (NELSON NERY JR.) do julgamento dos embargos infringentes. Lições da doutrina e precedentes jurisprudenciais. 16. Embargos infringentes conhecidos e providos integralmente. Opostos embargos declaratórios pelo Ibama, foram providos, sem efeitos infringentes (fls. 3.863/3.890). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 8º e 10, caput e § 4º, ambos da Lei n. 6.938/1981, na medida em que a normal não menciona "interesse nacional na preservação de espécie ameaçada de extinção" como critério para a fixação de competência de qualquer dos Entes da Federação, fazendo prevalecer o princípio da preponderância de interesse e a abrangência do impacto ambiental causado pelo empreendimento. Acrescenta, então, que o que determina o impacto ambiental ser de âmbito nacional ou regional é que a área do projeto afete diretamente o território de dois ou mais Estado. Aduz, também, que a norma atribui à Resolução do CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental, mas não para tratar da competência legislativa. Conclui, portanto, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Federal n. 924/93 no ponto em que atribui competência ao Ibama para o licenciamento dos empreendimentos a serem instalados na área da APA de Mamanguape, porque privilegia a suposta existência de interesse nacional na preservação de espécie ameaçada de extinção como critério para a fixação da competência da autarquia federal; (II) arts. 7º, 8º, 9º e 12 da Lei Complementar n. 140/2011, os quais deixaram de aplicar o critério de abrangência de impacto para determinar a competência federal para o licenciamento, sendo que, dentre as tipologias elencadas na norma, não se encontra a "existência de espécie em extinção" de qualquer tipo. Quanto ao dissídio jurisprudencial, afirma que "ao delimitar a competência do IBAMA, com fundamento na hipotética existência de "interesse nacional" na proteção de "espécie ameaçada de extinção", a decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora guerreada, encontra-se em desconformidade com o entendimento jurisprudencial já esposado por outros Tribunais, os quais consideram corno critério legal para a fixação de competência do IBAMA o da "abrangência do impacto causado pelo empreendimento". Afora isso, a atuação do IBAMA é supletiva e só se justifica quando o órgão estadual for inerte ou omisso, ou inapto para o licenciamento" (fl. 3.668). O Ministério Público Federal opina pela negativa de seguimento ao recurso (fls. 3.934/3.945). Às fls. 3.956/3.960, reconhecendo a impossibilidade de cisão do julgamento com o recurso especial manejado pelo Ibama - o qual foi devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos Tema 376 e 377/STJ -, determinei o sobrestamento do recurso. Em sede de juízo de adequação, assim se manifestou o órgão colegiado de origem (fls. 4.130/4.131): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. TEMA 327. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃ O DO PRECEDENTE VINCULANTE. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. DISTINGUISHING. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do e. STJ, proferida no REsp 1.148.296/SP (Tema 376), em sede de Recurso Especial Repetitivo . 2. A discussão travada no mencionado precedente, decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo, relaciona-se com a observância do princípio do contraditório em sede de Agravo de Instrumento, donde resultou a fixação da seguinte Tese Jurídica: "A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (..) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente". 3. No caso dos presentes autos, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA opôs Embargos de Declaração, após o julgamento dos Embargos Infringentes interpostos pela Destilaria Miriri, alegando ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não foi intimado para apresentar contrarrazões ao mencionado Recurso e este findou provido em parte, o que gerou prejuízo à Autarquia Federal. Ao julgar os aludidos Embargos de Declaração, o Pleno deste Tribunal entendeu pelo seu provimento apenas para emitir pronunciamento a respeito do tema, concernente à nulidade por falta de intimação, mas sem efeitos infringentes. Considerou que não houve a alegada nulidade, uma vez que inexistiu prejuízo para o IBAMA. 4. Portanto, o fato que gerou a devolução dos atos a este Órgão Julgador para uma eventual retratação do julgado está relacionado à nulidade dos atos processuais que ocorreram após a interposição dos Embargos Infringentes pela Destilaria Miriri, por uma aparente ausência de intimação do IBAMA para ofertar contrarrazões ao mencionado Recurso, em violação ao princípio do contraditório. 5. Não obstante as duas situações estejam relacionadas com um possível desrespeito ao princípio do contraditório, elas diferem em sua origem: a situação relatada no Tema 376 do STJ foi direcionada especificamente aos Agravos de Instrumento; enquanto que a que ora se apresenta para análise ocorreu em sede de Ação Civil Pública, quando da interposição de Embargos Infringentes, cabível à época, eis que ainda vigente o CPC de 1973. 6. É verdade que o precedente em sede de Recurso Especial Repetitivo tem força vinculante e aplicação obrigatória. No entanto, deve haver uma estrita correspondência entre o julgado paradigma e o caso posto a julgamento para que se legitime a sua aplicação. Em não havendo essa identidade, deve-se proceder ao "distinguishing". 7. Assim, feito o devido "distinguishing", não há como aplicar o REsp 1.148.296/SP (Tema 376) ao processo em comento, de forma que não há porque se proceder à adequação do julgado. Juízo de Retratação não exercido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, já adianto que a irresignação não merece acolhida. Com efeito, observa-se do autos que a Instância ordinária, ao delimitar as questões sujeitas à apreciação via embargos infringentes, esclareceu o seguinte (fls. 3.595/3.595): Nos termos do art. 530 do CPC, "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito". Em vista do referido comando legal, não devem ser conhecidos os embargos infringentes quanto às seguintes insurgências: a) invalidade da licença ambiental concedida pela SUDEMA (sentença não reformada nesse ponto); b) pagamento de indenização a título de danos morais coletivos (julgamento por unanimidade); c) elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental (julgamento por unanimidade); elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental (julgamento por unanimidade); d) divulgação no jornal local do teor da decisão (julgamento por unanimidade). Impende ressaltar que, no que toca aos itens "b", "c" e "d", o Des. Federal Convocado Élio Wanderley assim asseverou (v. 3341): "Há que se atentar para a necessidade - em virtude de se cuidar de um ecossistema delicado, conforme salientado - de se observar uma série de medidas protetivas, exatamente para evitar o dano, de modo que se possa compatibilizar a proteção ao meio ambiente com o exercício da atividade empresarial. com isso, acompanho a relatora no que diz respeito ao aspecto alusivo à importância de se elaborar este projeto de recuperação. Também reputo necessário haver a compensação e os temas alusivos à divulgação dessa decisão e o pagamento de indenização por dano coletivo". Nesse contexto, a matéria dos embargos infringentes que merece ser analisada diz respeito à impossibilidade de concessão de licença ambiental para exploração de carnicicultura na área e retirada do empreendimento, uma vez que, só nesse aspecto, houve reforma da sentença com julgamento por maioria" Nota-se, portanto, que matéria trazido no bojo do presente recurso especial não foi apreciada quando do julgamento dos embargos infringentes, uma vez que o órgão colegiado manteve o entendimento da sentença quanto à competência do Ibama para licenciar a atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, mesmo no julgamento do recurso de apelação, a Corte local, ao se debruçar sobre o tema, limitou-se a transcrever jurisprudência a respeito da competência do órgão ambiental federal para licenciar a atividade praticada pelo recorrente (fls. 3.375/3.376). Resta patente, então, que a tese jurídica de violação aos arts. 8º e 10, caput e § 4º, ambos da Lei n. 6.938/1981 e arts. 7º, 8º, 9º e 12, todos da Lei Complementar n. 140/2011, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que também não ocorreu na hipótese. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, na forma como posta nas razões do apelo extremo, ensejaria em rediscussão de matéria fática e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nessa instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.987.469/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Em demanda rescisória movida pela CEDAE, ora agravante, visando atestar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sanitário, o Tribunal de origem rejeitou o pleito por entender que: a) o acórdão rescindendo "considerou inexistente a prestação do serviço pela concessionária ré, destacando que a mínima, irrisória, parte realizada não pode ser considerada como efetiva prestação de uma das etapas do serviço de tratamento de esgoto, não justificando a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário"; b) "o repetitivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é posterior ao julgado que originou o Acordão rescindendo" e c) "a parte autora pretende usar a ação rescisória como se recurso fosse." 2. A argumentação tecida no apelo extremo esmera-se na aplicação da tese firmada no recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013), sem impugnar todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente a posterioridade do julgado paradigma do STJ, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A Corte local esclareceu, ainda, "que o acordão rescindendo não negou a eficácia do Recurso repetitivo no REsp 1.339.313/RJ que reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifa mesmo que nem todas as etapas do tratamento sejam prestadas, mas apenas expressou que o caso em questão era distinto do aludido padrão decisório, considerando o laudo pericial elaborado", visto que "toda a operação era realizada pelos condomínios, cabendo à embargante apenas o recebimento dos efluentes sanitários." 4. Dissentir do julgado recorrido para concluir que "não é correta a afirmação de que a agravante prestava uma parte "ínfima" do serviço de esgotamento sanitário" não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A conclusão do aresto impugnado se amolda à compreensão desta Corte Superior de que a "ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal" (AgInt no AREsp 1.054.594/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 8. Agravo interno desprovido, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (AgInt no REsp n. 1.870.468/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) Em reforço, cumpre acrescentar que, por ocasião da análise dos embargos declaratório opostos em face do acórdão que julgou o recurso de apelação, declarou-se que (fls. 3.495/3.496): Quanto à competência mencionada, a embargante torna-se totalmente contraditória quando suscita o julgamento extra petita em face da apreciação de matéria estranha ao objeto da presente lide e, ao mesmo tempo alega omissão quanto à indicação, do dispositivo legal que estabelece como critério fixador da competência para o licenciamento ambiental a existência de espécie animal ameaçada de extinção. Ora, compulsando os autos, percebe-se que foi determinada pela Juiza sentenciante a invalidade dos Termos de Compromisso 44/20021 e 73/2003, a nulidade da licença de operação "emitida pela SUDEMA, a determinação para que a empresa instalasse bacia de sedimentação e sistema de recirculação da água para continuar explorando o empreendimento; recuperação pela empresa de áreas da ilha III da Fazenda Santa Emília I em que houve supressão de indivíduos de mangue. A questão da competência para o licenciamento, portanto, não é o Objeto propriamente dito desta ação, mas foi apenas mencionada porque é de relevância para o deslinde da causa. Tal competência, apor sua vez, foi definida em outra ação correlata é decidida pelo Pleno deste Tribunal no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 6547/PE, julgado em 28/06/2006, não cabendo, neste momento, a parte querer rediscuti-la, ainda mais em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para rever a matéria já decidida. Assim, considerando que o recurso especial não impugnou tal fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a pretensão esbarra, também, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE. CUSTOS LEGIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em face do princípio da unidade, é dispensada a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei quando figura como parte no processo, como ocorreu in casu. Precedentes. 3.Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4 . Agravo interno desprovido . (AgInt no REsp n. 1.711.262/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA