AREsp 2490538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (motivação do ato administrativo, critérios de fixação da multa e configuração da reincidência) e a reforma demandaria reexame desses elementos, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente/agravante: CECONSUD BRASIL COMERCIALLTDA; Recorrido/agravado: Estado de Sergipe (ADEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa, Reincidência, Súmula 7/stj, Motivação Do Ato Administrativo
Processual Civil Ambiental Administrativo Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Reincidência Súmula 7/stj Motivação Do Ato Administrativo

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Parties

CECONSUD BRASIL COMERCIALLTDA

Recorrente/agravante

Estado de Sergipe (ADEMA)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 anulação de multa por ausência de licenciamento ambiental
  2. 2 caracterização da reincidência para majoração da multa
  3. 3 fundamentação/motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (motivação do ato administrativo, critérios de fixação da multa e configuração da reincidência) e a reforma demandaria reexame desses elementos, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reduziu a multa para R$ 35.000,00 por infração (total R$ 70.000,00) e afastou a reincidência.