AREsp 2653337 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que o pedido de afastamento da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Medidas Compensatórias, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Licenciamento Ambiental Medidas Compensatórias Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de afastamento da multa (astreintes)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que o pedido de afastamento da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.