REsp 1658274 - DECISAO

REsp 1658274 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por carência superveniente do interesse recursal, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre matéria conexa (RE 1.379.751/PA) e do trânsito em julgado dessa decisão, que tornou prejudicial a apreciação dos recursos especiais no STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Direitos Indígenas, Princípio Da Precaução, Princípio Da Prevenção, Nulidade De Atos Administrativos, Tutela Cautelar, Prejudicialidade Externa, Compensação Às Comunidades Indígenas
Constitucional Administrativo Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Direitos Indígenas Princípio Da Precaução Princípio Da Prevenção +4 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das licenças ambientais por descumprimento das condicionantes da Licença Prévia nº 342/2010
  2. 2 legitimidade passiva do BNDES para abstenção de repasses enquanto condicionantes não cumpridas
  3. 3 prejudicialidade externa em razão de recurso extraordinário sobre o Decreto Legislativo nº 788/2005

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por carência superveniente do interesse recursal, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre matéria conexa (RE 1.379.751/PA) e do trânsito em julgado dessa decisão, que tornou prejudicial a apreciação dos recursos especiais no STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Prejudicado o exame dos Agravos Internos mencionados nos autos.