REsp 2036576 - DECISAO

REsp 2036576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a competência municipal para legislar sobre ERB, matéria cuja revisão em recurso especial importaria usurpação da competência do STF; ademais, não foram combatidos todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e havia óbices processuais ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e à apreciação de lei local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Apelado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estações De Rádio Base (erb), Competência Legislativa Municipal Versus Federal, Prescrição Administrativa, Multas Administrativas, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licenciamento Ambiental Estações De Rádio Base (erb) Competência Legislativa Municipal Versus Federal Prescrição Administrativa Multas Administrativas +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Município de Porto Alegre

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.896/02 de Porto Alegre
  2. 2 competência municipal para legislar sobre instalação de antenas/ERB vs competência da União/ANATEL
  3. 3 prescrição administrativa e suspensão de processos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a competência municipal para legislar sobre ERB, matéria cuja revisão em recurso especial importaria usurpação da competência do STF; ademais, não foram combatidos todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e havia óbices processuais ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e à apreciação de lei local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.