REsp 2167197 - DECISAO

REsp 2167197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial considerando que restou comprovado nos autos que o recorrente exerceu atividade de carcinicultura sem a licença ambiental necessária a partir de 09/07/2009; o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 foi entendido como de perigo abstrato, de modo que a ausência de licença para atividade potencialmente poluidora caracteriza a conduta típica, não sendo válida a alegação de que eventual irregularidade administrativa autoriza a continuidade da atividade sem licença.

Parties
Recorrente: CARLOS EUGENIO AVELINO BEZERRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Crime De Perigo Abstrato, Art. 60 Da Lei 9.605/1998, Prova Pericial, Súmula 568/stj
Direito Ambiental Direito Penal Licenciamento Ambiental Crime De Perigo Abstrato Art. 60 Da Lei 9.605/1998 Prova Pericial Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS EUGENIO AVELINO BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 exige prova pericial do potencial poluidor da atividade
  2. 2 Se a ausência de licença ambiental, por si só, configura o tipo penal do art. 60
  3. 3 Se eventual irregularidade administrativa autoriza o agente a continuar atividade sem licença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial considerando que restou comprovado nos autos que o recorrente exerceu atividade de carcinicultura sem a licença ambiental necessária a partir de 09/07/2009; o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 foi entendido como de perigo abstrato, de modo que a ausência de licença para atividade potencialmente poluidora caracteriza a conduta típica, não sendo válida a alegação de que eventual irregularidade administrativa autoriza a continuidade da atividade sem licença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.