AREsp 2064813 - ACORDAO

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Por se tratar de atividade cuja queima da palha de cana-de-açúcar provoca efeitos danosos que ultrapassam os limites territoriais locais e estaduais (impactos transfronteiriços), a competência para o licenciamento ambiental é da União, por meio do IBAMA, nos termos do art. 7º, XIV, "e", da LC 140/2011 e da jurisprudência do STJ; assim, não provimento ao agravo interno e reconhecimento da nulidade do licenciamento estadual no caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Queima Da Palha De Cana De Açúcar, Danos Transfronteiriços, Competência Do IBAMA
Ambiental Processual Civil Administrativo Licenciamento Ambiental Queima Da Palha De Cana De Açúcar Danos Transfronteiriços Competência Do IBAMA

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para licenciamento ambiental da queima da palha de cana-de-açúcar
  2. 2 Caracterização dos impactos como transfronteiriços
  3. 3 Nulidade do licenciamento estadual quando há efeitos que ultrapassam limites territoriais

Ratio Decidendi

Por se tratar de atividade cuja queima da palha de cana-de-açúcar provoca efeitos danosos que ultrapassam os limites territoriais locais e estaduais (impactos transfronteiriços), a competência para o licenciamento ambiental é da União, por meio do IBAMA, nos termos do art. 7º, XIV, "e", da LC 140/2011 e da jurisprudência do STJ; assim, não provimento ao agravo interno e reconhecimento da nulidade do licenciamento estadual no caso concreto.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Reconhece a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental da queima da palha de cana-de-açúcar no caso concreto e declara a nulidade do licenciamento estadual realizado no presente caso.