REsp 2162755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.789-1.796): AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IBAMA E MPF X USINA). PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEVER DE RECUPERAR O MEIO AMBIENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS. ABSTENÇÃO DO USO DE FOGO. LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA DA CPRH. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR PARTE DO IBAMA. DANOS AMBIENTAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ibama foram rejeitados (fls. 1.864-1.875). Em seu recurso especial de fls. 1.926-1.946, sustenta o Ibama violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, "o Tribunal tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appelatum" (fl. 1.935). Segundo o recorrente, o Tribunal deixou de analisar os seguintes pontos: (i) ilegalidade de atuação supletiva do Ibama, em face da competência do órgão estadual; (ii) existência de licença válida, à época, emitida pelo órgão ambiental estadual, que abrangeria as atividades agroindustriais, inclusive o cultivo de cana-de-açúcar; e (iii) irretroatividade da lei com o objetivo de chancelar um "direito adquirido ao dano ambiental" em favor da demandada, a fim de afastar sua obrigação de recuperar as áreas de APP e de Reserva Legal que foram degradadas pela exploração indevida de cultivo de cana-de-açúcar, no decorrer de décadas. Afirma que "o Laudo Pericial comprova que a atividade agrícola era realizada de forma absolutamente p redatória, sem respeito às APPs e às áreas de Reserva Legal" (fl. 1.936). Acrescenta que a "existência de licença ambiental expedida pelo órgão ambiental Estadual e o cancelamento do Auto de Infração pelo IBAMA não servem de motivo para afastar a responsabilidade no presente caso porque restou devidamente provado pela perícia judicial a existência do dano ambiental" (fl. 1.936). Salienta que a "prova pericial foi erroneamente valorada, na medida em que deixada de lado na avaliação do dano ambiental", e que não "se trata, pois de busca pelo reexame das provas ou dos fatos, mas de correção quanto à valoração das provas produzidas, no sentido de que não foi conferida a devida força probatória ao laudo pericial" (fl. 1.937). Aponta negativa de vigência ao inc. IV do art. 6º da Lei nº 6.938/1981, porque "incumbe ao IBAMA executar e implementar a política nacional de meio ambiente, da qual um dos esteios é a recuperação de áreas degradadas" (fl. 1.940). Assevera que a "única ressalva que o dispositivo faz é no sentido de que caso haja autos de infração lavrados por órgãos distintos, prevalece a autuação do órgão competente para o licenciamento" (fl. 1.940). Requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.953-1.967). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento (fls. 2.008-2.012). É o relatório. Em primeiro grau, a ação civil ajuizada pelo Ibama foi julgada parcialmente procedente para impor à parte recorrida as seguintes obrigações (fls. 1.270-1.271): a) recuperar o meio ambiente degradado em face da poluição causada à flora, à fauna, à atmosfera e aos recursos hídricos afetados por suas atividades, obedecendo à solução técnica a ser aprovada pelo IBAMA; bem como recuperar a Reserva Legal e todas as APP"s existentes em suas propriedades e nas áreas arrendadas em que cultiva cana-de-açúcar, independentemente da autorização de eventual terceiro proprietário, tudo no prazo de máximo de 12 meses, contados do trânsito em julgado dessa decisão; b) pagar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais coletivos, em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente; c) abster-se de utilizar fogo para limpeza do solo, preparo e plantio e para a colheita da cana-de-açúcar; d) em caso de não cumprimento do determinado no item "a", no prazo estipulado, deixo para apreciar, oportunamente, em fase de execução do julgado, se for o caso; e) a requerer o licenciamento da atividade de cultivo da cana-de-açúcar perante a parte autora, devendo a CPRH ser notificada a fim de se pronunciar sobre o Termo de Referência elaborado pelo IBAMA. O Tribunal, todavia, deu provimento à apelação da parte recorrida, nos termos seguintes (fls. 1.788-1.789): Com razão à apelante, considerando: a) a existência de licença ambiental expedida pela CPRH; b) o cancelamento pelo IBAMA do Auto de Infração 541696, série D, fundamento principal desta ação; c) a competência da CPRH para emitir as licenças pertinentes às atividades desenvolvidas pela usina apelante, nos termos da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com redação dada pela Lei 7.804/1989; d) a informação contida na perícia judicial no sentido de que: i) "não foi possível identificar supressão de vegetação natural nativa nas terras da ré no período analisado, considerando tratar-se de um empreendimento centenário", sendo certo que, "muito provavelmente, a maior parte da supressão ocorreu anteriormente ao Código Florestal de 1965"; ii) a complexidade do caso, em razão do tamanho do imóvel objeto da demanda (12.909,78 hectares) e da ausência de documentação hábil para verificação plena da situação da terra degradada. De todo modo, conforme consignado na sentença, grande parte da degradação ocorreu antes da vigência da Lei 4.771/1965 (Código Florestal) e parte já vem sendo reflorestada e cadastrada como reserva legal. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Sem honorários. Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não assiste razão ao recorrente, pois tem-se que a questão suscitada foi decidida fundamentadamente pela origem, manifestando-se o acórdão recorrido sobre todos os argumentos da parte que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do dispositivo supramencionado. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). No que toca à alegação de que a "existência de licença ambiental expedida pelo órgão ambiental Estadual e o cancelamento do Auto de Infração pelo IBAMA não servem de motivo para afastar a responsabilidade no presente caso porque restou devidamente provado pela perícia judicial a existência do dano ambiental", nota-se que o recorrente não aponta, expressamente, ao longo do seu apelo nobre, quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas, não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam sua irresignação. Acrescente-se que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do recurso especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial". (AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022). Dessarte, incide, in casu, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. ÍNDICES. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Quando não há a indicação de dispositivo de lei federal violado ou a sua mera citação desacompanhada da demonstração efetiva da alegada contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.376/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.425.182/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024) No que se refere à legitimidade do Ibama para exercer atividade de fiscalização em caráter supletivo, verifica-se que o Tribunal não infirmou a competência supletiva da autarquia federal, tendo, inclusive, utilizado como uma das razões de decidir o cancelamento pelo Ibama do Auto de Infração 541696, série D, pertinente à ação ajuizada na origem. Desse modo, tem-se que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo também a incidência da Súmula n. 284/STF . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.170/STF TAMBÉM À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.521/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. .. . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Outrossim, o inc. IV do art. 6º da Lei nº 6.938/1981 ("IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências"), não trata especificamente da competência supletiva do Ibama em matéria ambiental. O dispositivo não possui, portanto, comando normativo capaz de amparar a tese do recorrente, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo, de igual modo, a incidência da Súmula n. 284 do STF. A respeito, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTO. ART. 41 DA LEI N. 8.666/93. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Quanto à alegação de violação de art. 3º da Lei nº 8.666/93, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de matrícula de discente em curso superior, amparou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na estreita via do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.770.408/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) De mais a mais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública, quais sejam: (i) a existência de licença ambiental expedida pela CPRH; (ii) o cancelamento pelo IBAMA do Auto de Infração 541696, série D, fundamento principal desta ação; (iii) a competência da CPRH para emitir as licenças pertinentes às atividades desenvolvidas pela usina apelante, nos termos da Lei 6.938/1981; (iv) a certificação em laudo técnico de que "não foi possível identificar supressão de vegetação natural nativa nas terras da ré no período analisado, considerando tratar-se de um empreendimento centenário", sendo certo que, "muito provavelmente, a maior parte da supressão ocorreu anteriormente ao Código Florestal de 1965"; (v) a complexidade do caso, em razão do tamanho do imóvel objeto da demanda (12.909,78 hectares) e da ausência de documentação hábil para verificação plena da situação da terra degradada; (vi) grande parte da degradação ocorreu antes da vigência da Lei 4.771/1965 (Código Florestal) e parte já vem sendo reflorestada e cadastrada como reserva legal. Contudo, o recurso, ao focar predominantemente na competência supletiva do Ibama, deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do r. acórdão. A ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável por analogia ao recurso especial, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.770.651/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO INC. IV DO ART. 6º DA LEI Nº 6.938/1981. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. CARÁTER SUPLETIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DISPOSITIVO QUE NÃO AMPARA A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E AUTÔNOMO. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.