AREsp 2246097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial do Ministério Público por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na origem e porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a área não se enquadra integralmente como APP/restinga e que a licença prévia atendeu aos requisitos legais técnicos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: ICIPAR; Embargante/órgão Ambiental: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (restinga), Lei Da Mata Atlântica (lei Nº 11.428/06), Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Prerequisite De Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Direito Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (restinga) Lei Da Mata Atlântica (lei Nº 11.428/06) Código Florestal (lei Nº 12.651/12) Prerequisite De Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ICIPAR

Ré

CETESB

Embargante/órgão Ambiental

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de área de preservação permanente (restinga)
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.428/06 (Mata Atlântica) e seus percentuais de preservação
  3. 3 aplicação do Código Florestal (LF nº 12.651/12) e restrições à supressão de vegetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial do Ministério Público por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na origem e porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a área não se enquadra integralmente como APP/restinga e que a licença prévia atendeu aos requisitos legais técnicos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Publique-se