REsp 2164291 - DECISAO

REsp 2164291 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou de forma fundamentada a controvérsia, identificou nexo causal entre o dano ambiental e a omissão da autarquia quanto ao dever de fiscalização da atividade por ela licenciada, e imputou à ANM/DNPM obrigações (fiscalização eficaz, recuperação ambiental por PRAD e cercamento de barreira) compatíveis com o ordenamento jurídico ambiental e com o pedido do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INEA; Réu: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Parte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Fiscalização Ambiental, Competência Legislativa Sobre Minérios, Ação Civil Pública, Tutela Antecipada
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Responsabilidade Por Danos Ambientais Fiscalização Ambiental Competência Legislativa Sobre Minérios Ação Civil Pública +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

INEA

Réu

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do modo de cumprimento da condenação atribuído à autarquia federal
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta da autarquia (concessão de licença) e o dano ambiental
  3. 3 compatibilidade das obrigações impostas com as atribuições legais da autarquia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou de forma fundamentada a controvérsia, identificou nexo causal entre o dano ambiental e a omissão da autarquia quanto ao dever de fiscalização da atividade por ela licenciada, e imputou à ANM/DNPM obrigações (fiscalização eficaz, recuperação ambiental por PRAD e cercamento de barreira) compatíveis com o ordenamento jurídico ambiental e com o pedido do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.