AREsp 3015398 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão de deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à reconvenção, de modo que não foram atendidos os requisitos para admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS SA; Recorrido/réu: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Princípio Da Precaução, Competência Municipal Sobre Interesse Local, Reconvenção (art. 343 Cpc), Lei Geral Das Antenas, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Das Telecomunicações Direito Urbanístico Licenciamento Ambiental Princípio Da Precaução Competência Municipal Sobre Interesse Local +4 more

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Parties

IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS SA

Agravante/recorrente

Município de Queimados

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação federal (Lei 13.116/2015 e Lei 11.934/2009) afasta a competência municipal para exigir licenciamento ambiental e impor restrições urbanísticas à instalação de infraestrutura de telecomunicações em área crítica
  2. 2 Se é admissível a reconvenção postulando demolição/retirada da infraestrutura no mesmo procedimento, e se houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão de deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à reconvenção, de modo que não foram atendidos os requisitos para admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se