REsp 2202978 - DECISAO

REsp 2202978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; mantida a condenação do Município de Aracruz e do DER-ES de forma solidária quanto ao cumprimento das condicionantes nº 07 e 09 por entender-se que o Município assumiu as condicionantes ao obter as licenças e permanecer titular do processo de licenciamento, e que o DER-ES tem competência material para as medidas (fiscalização e programa de educação no trânsito); confirmada a extinção sem resolução do mérito quanto às condicionantes 04, 06, 08, 16 e 20 e rejeitado o pedido de interdição total da rodovia por desproporcionalidade diante do adimplemento substancial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACRUZ; Apelante/parte Recorrida: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu/terceiro Incluído No Polo Passivo: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DER/ES; Polo Ativo/autor: FUNAI; Parte Autora/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; remessa necessária desprovida; apelação provida para reformar parcialmente a sentença.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Condicionantes Ambientais, Remessa Necessária, Responsabilidade Solidária, Interdição De Rodovia, Preclusão E Legitimidade Ativa/passiva
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direitos Indígenas Licenciamento Ambiental Condicionantes Ambientais Remessa Necessária Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACRUZ

Recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante/parte Recorrida

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DER/ES

Réu/terceiro Incluído No Polo Passivo

FUNAI

Polo Ativo/autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Parte Autora/interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 quem é o ente obrigado ao cumprimento das condicionantes da FUNAI (Município, Estado/DER-ES ou ambos)
  2. 2 se houve cumprimento das condicionantes 07 e 09
  3. 3 se cabe interdição total da rodovia diante do inadimplemento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; mantida a condenação do Município de Aracruz e do DER-ES de forma solidária quanto ao cumprimento das condicionantes nº 07 e 09 por entender-se que o Município assumiu as condicionantes ao obter as licenças e permanecer titular do processo de licenciamento, e que o DER-ES tem competência material para as medidas (fiscalização e programa de educação no trânsito); confirmada a extinção sem resolução do mérito quanto às condicionantes 04, 06, 08, 16 e 20 e rejeitado o pedido de interdição total da rodovia por desproporcionalidade diante do adimplemento substancial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; remessa necessária desprovida; apelação provida para reformar parcialmente a sentença.

Orders

  • Remessa necessária desprovida
  • Apelação provida (reforma parcial da sentença)