REsp 2243314 - DECISAO

REsp 2243314 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento da questão federal suscitada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Ibiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Embargo De Obra, Compensação Ambiental, Prevalência De Autos Entre Órgãos Ambientais, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Auto De Infração Embargo De Obra Compensação Ambiental Prevalência De Autos Entre Órgãos Ambientais +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Ibiaí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre autorização do conselho municipal e auto de infração do órgão licenciador
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal suscita óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação ambiental posterior e relevância pública da obra como motivo para afastar embargo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento da questão federal suscitada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se