REsp 2157631 - DECISAO

REsp 2157631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois a Corte de origem fundamentadamente enfrentou as matérias suscitadas, afastando a nulidade por ausência de prejuízo, reconhecendo a regularidade da produção da prova pericial e aplicando a vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão ou supressão de instância que justificasse anulação da decisão regional.

Parties
Recorrente: Instituto Água e Terra; Autor: Mário Sergio de Melo e outros; Réu: Instituto Ambiental do Paraná; Réu: Ponta Grossa Ambiental S. A.; Interveniente: Ibama; Interveniente: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Nulidade Processual, Prova Pericial, Eia/rima, Unidades De Conservação
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Nulidade Processual Prova Pericial Eia/rima +1 more

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Parties

Instituto Água e Terra

Recorrente

Mário Sergio de Melo e outros

Autor

Instituto Ambiental do Paraná

Réu

Ponta Grossa Ambiental S. A.

Réu

Ibama

Interveniente

ICMBio

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento ambiental diante de proximidade de Unidade de Conservação e inserção em APA
  2. 2 nulidade do licenciamento estadual e necessidade de submissão a órgãos federais (IBAMA/ICMBio)
  3. 3 alegação de omissão e necessidade de anulação de sentença por supressão de instância em razão de prova pericial produzida posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois a Corte de origem fundamentadamente enfrentou as matérias suscitadas, afastando a nulidade por ausência de prejuízo, reconhecendo a regularidade da produção da prova pericial e aplicando a vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão ou supressão de instância que justificasse anulação da decisão regional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.