REsp 2157631 - DECISAO

REsp 2157631 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (regularidade do licenciamento, participação dos órgãos federais, publicidade do procedimento) e manteve a declaração de nulidade do licenciamento estadual diante da proximidade ao Parque Nacional e da instalação no interior de APA, reconhecendo a competência dos órgãos federais (IBAMA com manifestação do ICMBio) para licenciar o empreendimento; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Mário Sergio de Melo e outros; Réu: Instituto Ambiental do Paraná; Réu: Ponta Grossa Ambiental S. A.; Interveniente: IBAMA; Interveniente: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Estudo Prévio De Impacto Ambiental (eia/rima), Nulidade De Atos Administrativos, Competência Para Licenciamento, Ação Popular, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Estudo Prévio De Impacto Ambiental (eia/rima) Nulidade De Atos Administrativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mário Sergio de Melo e outros

Recorrente

Instituto Ambiental do Paraná

Réu

Ponta Grossa Ambiental S. A.

Réu

IBAMA

Interveniente

ICMBio

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento ambiental entre órgãos estaduais e federais
  2. 2 nulidade do licenciamento expedido por órgão estadual
  3. 3 participação e manifestação do IBAMA e do ICMBio no procedimento de licenciamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (regularidade do licenciamento, participação dos órgãos federais, publicidade do procedimento) e manteve a declaração de nulidade do licenciamento estadual diante da proximidade ao Parque Nacional e da instalação no interior de APA, reconhecendo a competência dos órgãos federais (IBAMA com manifestação do ICMBio) para licenciar o empreendimento; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se