AREsp 3230215 - DECISAO

AREsp 3230215 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, decidiu pela nulidade da autorização de expansão do Setor Habitacional Mangueiral em razão de defeito de motivação e insuficiência na proteção jurídico-ambiental, e as alegações dos agravantes envolveriam reexame de prova ou ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 do CPC), tornando inadmissível o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ).

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autor: Associação Comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico - AJAB; Autor: Associação dos Amigos do Jardim Mangueiral; Autor: Associação de Moradores e Possuidores de Unidades Imobiliárias que compõem o parcelamento do solo urbano denominado Privê Morada Sul Etapa "C"; Réu: TERRACAP; Réu: IBRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Expansão Urbana, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Unidade De Conservação, Função Social Da Propriedade Urbana
Constitucional Ambiental Administrativo Processo Civil Urbanístico Licenciamento Ambiental Expansão Urbana Nulidade De Ato Administrativo +5 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Associação Comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico - AJAB

Autor

Associação dos Amigos do Jardim Mangueiral

Autor

Associação de Moradores e Possuidores de Unidades Imobiliárias que compõem o parcelamento do solo urbano denominado Privê Morada Sul Etapa "C"

Autor

TERRACAP

Réu

IBRAM

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à natureza urbanística atribuída pela PDOT
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a ato administrativo
  3. 3 requisitos legais para criação de unidade de conservação (SNUC) e proteção integral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, decidiu pela nulidade da autorização de expansão do Setor Habitacional Mangueiral em razão de defeito de motivação e insuficiência na proteção jurídico-ambiental, e as alegações dos agravantes envolveriam reexame de prova ou ausência de prequestionamento específico (art. 1.022 do CPC), tornando inadmissível o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

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