AREsp 2824849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legalidade do auto de infração com base no art. 230, V, e no art. 132, § 2º, do CTB, constatou o preenchimento dos requisitos do art. 280 do CTB e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, matérias não apreciadas ou não prequestionadas na origem não puderam ser examinadas pelo STJ, razão pela qual a alegada nulidade do AIT não foi acolhida.

Parties
Recorrente: FRANKLIN JOSÉ BARROS FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Licenciamento Anual De Veículo, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento Ficto, Presunção De Legalidade Do AIT, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Licenciamento Anual De Veículo Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Ficto Presunção De Legalidade Do AIT Súmula 7/stj

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Parties

FRANKLIN JOSÉ BARROS FELIZARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 230, V, do CTB
  2. 2 presunção de legalidade e veracidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT)
  3. 3 requisitos de validade do AIT (art. 280 do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legalidade do auto de infração com base no art. 230, V, e no art. 132, § 2º, do CTB, constatou o preenchimento dos requisitos do art. 280 do CTB e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, matérias não apreciadas ou não prequestionadas na origem não puderam ser examinadas pelo STJ, razão pela qual a alegada nulidade do AIT não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC