AREsp 1881597 - DECISAO

AREsp 1881597 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. LICENCIAMENTO A PEDIDO REQUERIDO POR QUESTÕES RELIGIOSAS E QUANDO...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Legal Topics
Licenciamento a Pedido, Reintegração, Inspeção De Saúde, Sanidade Mental, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Militar Licenciamento a Pedido Reintegração Inspeção De Saúde Sanidade Mental Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever da Administração Militar de apurar sanidade mental antes de deferir licenciamento a pedido em circunstâncias peculiares
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre liberdade religiosa e indeferimento do pedido de desligamento