REsp 1625298 - DECISAO

REsp 1625298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu, com fundamento fático e jurídico, que o recorrente já havia cumprido o tempo mínimo exigido (contabilizando o período inicial e reengajamentos), que a exigência de cumprimento de período adicional inferior a dois meses seria desarrazoada e que a União não demonstrou prejuízo concreto nem enfrentou as razões decisórias do tribunal regional, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrido: Praça militar da Aeronáutica (sargento); Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento a Pedido, Reengajamento, Tempo Mínimo De Serviço, Anulação De Ato Administrativo, Lei N. 6.880/1980
Administrativo Direito Militar Licenciamento a Pedido Reengajamento Tempo Mínimo De Serviço Anulação De Ato Administrativo Lei N. 6.880/1980

Case Brief

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Parties

Praça militar da Aeronáutica (sargento)

Recorrido

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de cumprimento de período adicional de engajamento para licenciamento voluntário
  2. 2 contagem do tempo já cumprido em engajamento inicial para satisfazer a exigência temporal
  3. 3 se a União demonstrou prejuízo concreto pelo pedido prematuro de licenciamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu, com fundamento fático e jurídico, que o recorrente já havia cumprido o tempo mínimo exigido (contabilizando o período inicial e reengajamentos), que a exigência de cumprimento de período adicional inferior a dois meses seria desarrazoada e que a União não demonstrou prejuízo concreto nem enfrentou as razões decisórias do tribunal regional, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.