REsp 1625298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contradecisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementada (e-STJ fl. 176): ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 6.880/80. LICENCIAMENTO A PEDIDO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE ENGAJAMENTO INICIAL. REENGAJAMENTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PERÍODO ADICIONAL. Apelação interposta pela União e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato que indeferiu pedido de licenciamento do autor. Praça militar da Aeronáutica que cumpriu todo o período inicial de engajamento, ultrapassando o tempo mínimo (metade) para licenciamento voluntário. Ausência de demonstração de prejuízo ao serviço. A exigência de cumprimento de tempo mínimo para o licenciamento encontra fundamento na reversão dos investimentos feitos pela Administração na instrução do servidor, circunstância que impõe a consideração, para o cômputo desse requisito, o tempo já cumprido pelo militar por ocasião do engajamento inicial. Interpretação da norma que harmoniza a proteção simultânea, e em igual medida, do interesse público e privado. É desarrazoada a exigência de manutenção de militar que já cumpriu mais de seis anos de serviço por período adicional inferior a dois meses, conforme interpretação preconizada pela União. Fato consumado há mais de cinco anos. Apelação e remessa oficial desprovidas. Alega a parte recorrente, em resumo, violação do art. 121, § 1º, "b", da Lei n. 6.880/1980. Passo a decidir. O recurso não merece conhecimento. O acórdão regional, entre outros fundamentos, expressamente argumentou que: .. o demandante já serve à FAB, na graduação de sargento, por mais de sete anos (havendo cumprido período inicial de cinco anos, aditado por primeiro reengajamento de dois anos, além de segundo reengajamento iniciado em 25.06.11), estando satisfeita a exigência temporal mínima da "metade do tempo de serviço a que se obrigou" o licenciando. .. O fundamento invocado pela apelante para justificar a exigência de cumprimento do tempo de serviço mínimo - necessidade de retribuição do investimento feito pela União na formação do militar - relaciona-se, em princípio, com o período de engajamento inicial do militar, no qual este receberá a maior parte das instruções relacionadas à função. No caso específico em apreciação nestes autos, revela-se ainda mais divorciado da realidade o argumento, visto que, ao tempo da solicitação de licenciamento (em outubro de 2011), o autor, além dos 6 (seis) anos de serviço militar na Aeronáutica, já havia cumprido quatro dos doze meses do novo período de engajamento, não se concebendo como pudesse este retribuir à Aeronáutica os conhecimentos e a instrução recebida em tão curto lapso de tempo (a menos que estivesse o país na iminência de uma conflagração). .. Como não bastasse, observa-se que, desde a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em 2011, o autor encontra-se empregado como piloto em companhia de aviação comercial, de modo que, mesmo na hipótese de provimento do recurso da União ou da remessa oficial, pouca ou nenhuma utilidade teria o reengajamento do apelado para cumprir menos de 2 meses de serviço militar, e logo em seguida ser licenciado novamente. A União limitou-se a alegar genericamente que amargou prejuízo com o pedido prematuro de licenciamento do recorridoe que hánecessidade de cumprimento de ao menos metade do tempo de serviço a que se obrigou o militar. Não enfrentou, assim, em concreto, nenhum dos fundamentos acima transcritos, que rejeitaram essas alegações e avaliaram detalhadamente as peculiaridades do caso. Assim, aplicam-se ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.