AREsp 1922401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o exame da controvérsia demandaria interpretação e apreciação de legislação local (Leis Municipais e Deliberações Normativas), o STJ considerou inviável o conhecimento do mérito do recurso especial na sua plenitude, aplicando analogicamente entendimento de que ofensa a direito local inviabiliza exame em recurso especial/extrato constitucionalmente reservado ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou-se a verba honorária para R$ 1.800,00 em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Belo Horizonte; Ré: TNL PCS S.A.; Ré Sucedida: OI Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Agravo No Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Licenciamento De Estação Rádio Base, Competência Municipal, Conflito Entre Normas Municipais E Federais, Radiação Eletromagnética, Competência Da ANATEL
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Telecomunicações Licenciamento De Estação Rádio Base Competência Municipal Conflito Entre Normas Municipais E Federais Radiação Eletromagnética +1 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Autor

TNL PCS S.A.

Ré

OI Móvel S.A.

Ré Sucedida

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Agravo No Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Município para regulamentar a instalação e funcionamento de Estações Rádio Base
  2. 2 conflito entre normas municipais e federais sobre limites de exposição a campos eletromagnéticos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria que envolve legislação local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o exame da controvérsia demandaria interpretação e apreciação de legislação local (Leis Municipais e Deliberações Normativas), o STJ considerou inviável o conhecimento do mérito do recurso especial na sua plenitude, aplicando analogicamente entendimento de que ofensa a direito local inviabiliza exame em recurso especial/extrato constitucionalmente reservado ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou-se a verba honorária para R$ 1.800,00 em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento