AREsp 1728235 - DECISAO

AREsp 1728235 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a decisão com base em interpretação de normas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, de modo que o exame do conflito com direito federal demandaria reapreciação de direito local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, a pretensão de reexaminar prova encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: OI Móvel S.A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento De Estação De Rádio Base (erb), Competência Municipal Versus Anatel, Aplicabilidade Da Súmula 280/stf, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Das Telecomunicações Licenciamento De Estação De Rádio Base (erb) Competência Municipal Versus Anatel Aplicabilidade Da Súmula 280/stf Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

OI Móvel S.A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor desativação de ERB licenciada pela Anatel por ausência de autorização municipal
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quando a decisão está fundamentada em interpretação de lei local
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a decisão com base em interpretação de normas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, de modo que o exame do conflito com direito federal demandaria reapreciação de direito local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, a pretensão de reexaminar prova encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.